O relator do Projeto de Lei Complementar 148/23 (PLP) que altera a distribuição das vagas de deputado na Câmara Federal, deputado Danilo Forte (União Brasil/CE) reconheceu, após audiência pública para debater o tema, que há uma grande dificuldade na Casa para se chegar a um texto de consenso entre os parlamentares.
“O que tem que ser debatido e eu tenho conversado com os demais parlamentares e com estudiosos do assunto, é que a primeira medida e a mais simplória é essa substituição nessa conta dever-haver. Estados que perdem e estados que ganham. Isso cria uma disputa dentro do parlamento que vai ser muito complicada e difícil de solucionar”, analisou o deputado cearense.
No debate promovido na Comissão de Constituição e Justiça para analisar o projeto a maioria dos participantes defendeu a mudança na distribuição de vagas para deputados por Estados com base na população apurada pelo Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O Projeto de Lei Complementar foi apresentado pelo deputado Pezenti (MDB-SC) e faz alteração no número de cada bancada obedecendo o critério populacional, mas mantendo o número máximo (70) e o número mínimo de deputados em uma bancada (8).
Bancada do Amazonas
Pela nova proposta de distribuição, os estados que mais ganham deputados são Pará e Santa Catarina – quatro cada; Amazonas ganha dois deputados; e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso ganham um cada. Os estados que perdem deputados são Rio de Janeiro (4), Paraíba (2), Bahia (2), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Alagoas (1) e Pernambuco (1).
“Se os deputados representam de fato a população, então algo precisa ser feito. Apresentei essa proposta para fazer justiça com Santa Catarina e demais estados que hoje são prejudicados pela configuração atual. Precisamos corrigir essa distorção. O voto das pessoas precisa ter o mesmo valor”, afirma.
Aumento da bancada do Amazonas passou pelo STF e IBGE
Desde o Censo de 2000, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que o tamanho das bancadas dos Estados na Câmara Federal deveriam ter sido alteradas, com Estados, como o Amazonas, que ganharam população tendo sua representação aumentada em Brasília.
A última modificação ocorreu em 1993 e, conforme estabelece a Constituição Federal, logo após os Censos de 2000 e o de 2010, o tamanho das bancadas deveria ter sido alterado duas vezes, medida que beneficiaria o Amazonas.
Em 2013, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atendendo uma solicitação do então presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, Belarmino Lins (PSD), ex-superintendente adjunto da Suframa, refez o cálculo e o Amazonas ganharia duas novas vagas para a bancada em Brasília.
Na época, os Estados que perderiam vagas entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida do TSE.
Os ministros do Supremo decidiram que alteração do tamanho das bancadas deveria ser feito por meio de Lei Complementar aprovada no Congresso, coisa que até hoje não foi feita.
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