A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impede militares da ativa de ocupar cargos de natureza civil na administração pública deve ser apresentada na Câmara Federal nesta quarta-feira (14). Tudo depende das 171 assinaturas necessárias para tal apresentação. Até esta segunda-feira (12), faltavam apenas cinco assinaturas para que a PEC fosse apresentada.
De autoria da deputada Pérpetua Almeida (PCdoB/AC), a proposta quer adotar as mesmas regras já aplicadas a militares no trecho da Constituição sobre direitos políticos, segundo o qual só são elegíveis militares da reserva ou que, estando há menos de dez anos na corporação, afastem-se da atividade.
“Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela
autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da
diplomação, para a inatividade”, diz também o artigo 14 da Constituição Federal que trata sobre o mesmo tema.
Para Perpétua, a PEC “foi impulsionada pelos últimos acontecimentos” que envolveram o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que não foi punido por ter participado de um ato político pró-Bolsonaro, no Rio de Janeiro.
“com o objetivo de resguardar e defender as Forças Armadas
brasileiras e preservar seu caráter de instituição permanente de Estado,
apresentamos esta Proposta de Emenda à Constituição e contamos com o
apoio dos nobres pares”, diz a deputada na prosposta.
Até a promulgação, a PEC deve passar pela Comissão de Contituição e Justiça (CCJ) e, caso aprovada, será votada em dois turnos no plenário da Casa e, então, encaminhada à CCJ do Senado Federal e na sequência, ao plenário.
Texto: Rosianne Couto, com informações do Congresso em Foco
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