O ministro do STF, Flávio Dino, voltou a incomodar o Congresso Nacional. Conhecido por decisões que contrariam os interesses de parlamentares, Dino convocou uma audiência pública para o dia 27 de junho para discutir a obrigatoriedade da execução das emendas impositivas — recursos do Orçamento da União que o governo é obrigado a liberar por determinação do Legislativo.
Sem antecipar seu voto, Dino reuniu em despacho técnico uma série de argumentos críticos ao atual modelo, destacando os riscos para a separação dos Poderes, a eficiência na gestão pública e o equilíbrio fiscal.
A medida é vista por muitos parlamentares como mais um movimento do ministro que, na prática, teria interesse em limitar a autonomia do Congresso sobre o Orçamento Federal.
Na visão de Dino, o tema “reveste-se de inegável relevância” e precisa ser analisado com base em dados e estudos. Ele citou análises econômicas que mostram como o Brasil concentra um volume atípico de poder orçamentário nas mãos do Legislativo, em comparação com outros países da OCDE.
Um dos estudos mencionados aponta que não há possibilidade de ajuste fiscal sustentável sem rever a atual lógica das emendas.
Desde 2015, o Congresso vem ampliando a obrigatoriedade de execução das emendas, aproveitando momentos de fragilidade política do Executivo. Em 2025, essas emendas devem somar R$ 50 bilhões.
Cada deputado teve, em 2024, ao menos R$ 38 milhões à disposição, enquanto senadores controlaram R$ 70 milhões, além das emendas coletivas.
Em decisões anteriores, Dino já havia determinado que a liberação desses recursos só pode ocorrer com total transparência: exigiu a abertura de contas específicas, identificação dos parlamentares solicitantes e detalhamento dos estados beneficiados.
Ele também restringiu o uso das chamadas emendas de comissão, geralmente usadas pelas lideranças do Congresso para manter apoio político.
Essas decisões irritaram os parlamentares, que acusam Dino de ativismo judicial e enxergam uma possível articulação do governo federal por trás das ações.
A audiência pública será usada como base para o julgamento definitivo no STF sobre a constitucionalidade das emendas impositivas. Dino, no entanto, já deixou claro que pode tomar decisões urgentes antes disso, caso veja riscos na execução orçamentária de 2025 ou na elaboração do Orçamento de 2026.
Confira na íntegra o despacho do ministro:
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