O ministro do STF, Flávio Dino, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça vistorias presenciais em estados onde ainda existem emendas parlamentares liberadas, mas sem planos de trabalho cadastrados.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (7/5) no processo que discute a transparência das chamadas “emendas PIX”.
Dino quer garantir que o dinheiro público tenha destino claro e prestação de contas adequada. “Dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente”, afirmou o ministro, ao criticar a má gestão dos recursos.
Segundo relatórios da própria CGU, ainda há diversas irregularidades nesses repasses, como movimentações financeiras em contas que não são específicas, dificultando o rastreamento do dinheiro, falta de critérios claros para contratar bens e serviços, ausência de transparência e até indícios de desvio e superfaturamento.
Com a nova ordem, a CGU deve ampliar as auditorias, focar nos locais que ainda não cadastraram planos de trabalho e dar atenção especial ao uso de “contas de passagem”, que dificultam saber para onde o dinheiro foi realmente destinado.
A Controladoria tem até 10 dias úteis para apresentar um plano com prazos e metas para as novas fiscalizações.
Dino ressaltou a importância de a população poder acompanhar como cada centavo é gasto, desde a aprovação da emenda até a entrega do serviço.
Ele também citou, como exemplo da necessidade de rigor, a recente descoberta de fraudes contra aposentados do INSS investigadas pela CGU e pela Polícia Federal — embora o caso não esteja diretamente ligado ao processo das emendas.
O ministro enviou os relatórios das auditorias ao Ministério Público Federal, que poderá investigar possíveis casos de improbidade administrativa nos estados e municípios envolvidos.
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