Vinte e quatro municípios do Amazonas ficaram inabilitados a receber a complementação do Fundeb-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado) em 2025.
A informação foi divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que emitiu a Nota Técnica nº 01/2025, publicada no Diário Oficial da Corte de Contas do dia 27/06, destacando que condicionalidades e metas educacionais exigidas por lei não foram cumpridas.
Entre as cidades afetadas está a capital, Manaus, que em 2024 havia recebido mais de R$ 53 milhões em recursos extras, mas neste ano não receberá nada.
A inabilitação, segundo o TCE, resulta de falhas no cumprimento de requisitos como a redução de desigualdades educacionais e participação de estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
Requisitos descumpridos
Dos 24 municípios inabilitados, 22 deixaram de atender a uma ou mais das cinco condicionalidades exigidas pela legislação.
Outros dois não conseguiram demonstrar evolução em nenhum dos dois indicadores educacionais analisados — o de atendimento (relacionado à permanência dos alunos) e o de melhoria da aprendizagem com redução de desigualdades.
A condicionalidade (requisito) mais descumprida foi a de número III, que exige redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais. Essa falha foi identificada em 14 municípios:
- Amaturá, Anori, Atalaia do Norte, Codajás, Eirunepé, Iranduba, Manacapuru, Manaus, Manicoré, Maués, Parintins, Presidente Figueiredo, Tefé e Uarini.
A exigência de pelo menos 80% de participação dos alunos no SAEB também foi descumprida por sete cidades:
- Barcelos, Benjamin Constant, Beruri, Envira, Itamarati, Novo Aripuanã e São Paulo de Olivença.
A seleção de gestores escolares com base em mérito e desempenho, outra exigência legal, não foi cumprida por Apuí e Barcelos.
Já Canutama e São Gabriel da Cachoeira não avançaram em nenhum dos indicadores educacionais.
Impactos financeiros e sociais
A complementação VAAR é um dos mecanismos criados pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que reformulou o Fundeb e ampliou a participação da União no financiamento da educação básica.
Os recursos adicionais são distribuídos a redes que cumprem critérios técnicos e demonstram evolução nos indicadores educacionais.
Em 2024, municípios como Manacapuru, Manicoré, Maués e Parintins receberam entre R$ 2 milhões e R$ 2,8 milhões da complementação.
A perda desses recursos pode comprometer ações voltadas à melhoria da qualidade do ensino, principalmente em regiões vulneráveis.
Reincidência e alerta
Seis municípios do Amazonas estão reincidindo na inabilitação, ou seja, já haviam ficado de fora da distribuição em 2024.
O TCE classifica a situação como um sinal de alerta, mas pondera que a inabilitação não significa, automaticamente, negligência da gestão. Fatores estruturais e contextuais também podem dificultar a melhora dos indicadores.
Ainda assim, para que os municípios possam voltar a receber o repasse extra em 2026, a Corte recomenda que os gestores adotem medidas concretas e estruturantes, como fortalecimento da gestão escolar, ampliação da jornada em tempo integral, ações intersetoriais com saúde e assistência social, além de estratégias de busca ativa para combater o abandono escolar.
Confira na íntegra a nota técnica do TCE-AM:
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