A Câmara Municipal de Manaus iniciou nesta quarta-feira (28/05) a tramitação de um Projeto de Lei que estabelece o sistema de cotas raciais nos concursos públicos promovidos pela Casa. A proposta, assinada pela Mesa Diretora, foi apresentada durante a 42ª Sessão Plenária da 19ª Legislatura e agora será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto prevê a reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas nos concursos para cargos efetivos da Câmara. O vereador Gilmar Nascimento (Avante), corregedor da CMM e presidente da CCJR, defendeu a medida como forma de alinhar a legislação municipal às normas federais e constitucionais.
“A Câmara atende a uma recomendação do Ministério Público e busca reparar um vácuo legal. É um passo legítimo no sentido de reconhecer o direito dessas populações por meio da legislação municipal”, afirmou Gilmar.
Executivo apresenta proposta da LDO para 2026
Durante a mesma sessão, o Executivo Municipal apresentou dois Projetos de Lei: um voltado ao Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP Manaus) e outro referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Este último foi encaminhado à CCJR para análise.
A proposta da LDO detalha as metas da administração municipal, riscos fiscais, estrutura orçamentária e áreas prioritárias. Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Eduardo Alfaia (Avante), a estimativa inicial para o orçamento do próximo ano é de R$ 11,6 bilhões, sujeito a revisões.
“O orçamento ainda pode variar, mas reflete as prioridades da atual gestão. Há investimentos programados em infraestrutura, habitação, educação, saúde, renovação da frota de ônibus e projetos como a Cidade do Autista”, destacou Alfaia.
