O Projeto de Lei 128/24, em análise na Câmara dos Deputados, visa proibir os motoristas de cobrarem um valor adicional pelo uso do ar-condicionado em táxis e carros de aplicativos. O PL quer garantir os direitos do consumidor e evitar práticas abusivas.
O texto do projeto, apresentado pelo deputado Marcos Soares (União-RJ), argumenta que, se um veículo disponibiliza o recurso de ar-condicionado, é obrigatório que o cliente tenha acesso a ele sem custos adicionais.
O projeto prevê uma multa de um salário mínimo (R$ 1.412) para os motoristas que desrespeitarem essa norma. Além disso, os infratores estarão sujeitos às sanções estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que incluem desde advertências até a suspensão ou encerramento da atividade.
A tramitação do projeto ocorre em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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