O Ministério da Fazenda já antecipou que o Comitê Gestor, a ser criado no âmbito da reforma tributária do país, é quem vai fixar os percentuais do crédito presumido de saída dos produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus (PIM). E é justamente esse ponto que tem preocupado autoridades e bancada federal do Estado do Amazonas e que será levantado na audiência pública que vai debater a reforma constitucional na próxima quarta-feira (8/5) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, reforçou ao RealTime1 que esse é um “ponto caro” ao Estado, principalmente porque tem que assegurar a equivalência dos incentivos atuais do ICMS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Ele não estará presente na audiência pública na Câmara, mas adiantou que o Estado será representado pelos auditores fiscais e membros do Comitê de Assuntos Tributários e Estratégicos (Cate) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Daniela Torres e Nivaldo Mendonça, que darão suporte técnico aos deputados federais do Amazonas durante o debate com o secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
O percentual do crédito presumido de saída também é apontado pelo ex-secretário da Fazenda, Afonso Lobo, como uma questão delicada na regulamentação da reforma tributária e que precisa ser amplamente esclarecido como vai funcionar.
Ele também destaca outros pontos sensíveis, como a vedação do crédito presumido nas vendas de bens intermediários para fora da Zona Franca de Manaus (ZFM); a limitação temporal de utilização dos créditos pelas empresas em seis meses; e a futura tributação do PIS/Cofins das operações internas na Zona Franca previstas no novo imposto, a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS).
“Nesse caso, a vantagem comparativa da ZFM em relação a reforma seria impactada”, alertou.
Arrecadação estadual
Outra preocupação apontada pelo secretário Alex Del Giglio é referente ao Fundo de Diversificação, no que diz respeito à estrutura de governança desta ferramenta e como será sua eficácia, além dos aportes financeiros.
“Como os valores que serão alocados no fundo, com a finalidade de criar novas matrizes econômicas e a discussão dos valores aportados para garantir a compensação das contrapartidas hoje relacionadas ao incentivos de ICMS, tais como UEA, FTI, FMPES etc”, completou.
A audiência pública para debater a reforma tributária e o primeiro projeto de lei complementar (PLP) enviado pelo governo federal que regulamenta as mudanças no código tributário e cria a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, acontece depois de amanhã na Câmara dos Deputados e foi provocada pelo deputado federal Pauderney Avelino.
Nesta semana também é esperado que o presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), defina os grupos de trabalho que irão debater e elaborar os relatórios dos projetos de leis complementares da reforma tributária.
Na tarde desta segunda-feira (6/5), ele vai se reunir com os líderes partidários para a reunião semanal e, entre os itens da pauta está a indicação de membros para compor estes GTs, adiantou à reportagem a assessoria de comunicação da Câmara dos Deputados.
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