O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para responsabilizar redes sociais por conteúdos criminosos publicados por seus usuários. Confira abaixo, na íntegra, os votos dos ministros que formaram maioria sobre o tema.
No entanto, os ministros ainda não decidiram como isso será feito. Ou seja, falta definir os critérios e condições para que as plataformas digitais sejam punidas em caso de omissão.
A discussão gira em torno de dois recursos que tratam de danos causados por publicações ofensivas, como fake news, discurso de ódio ou incentivo à violência.
Até o momento, seis ministros votaram a favor da responsabilização: Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O ministro André Mendonça foi o único que divergiu.
As propostas dos ministros variam. Os relatores Luiz Fux e Dias Toffoli, por exemplo, consideram que as redes devem agir assim que forem notificadas de forma extrajudicial, ou seja, sem depender de ordem judicial. Para eles, conteúdos como racismo, pedofilia e incitação à violência devem ser removidos imediatamente.
Já Barroso propõe que só nos casos mais graves a plataforma deve agir sem decisão da Justiça. Em crimes contra a honra, como calúnia e difamação, ele defende que a retirada só ocorra após decisão judicial.
Zanin sugeriu que as plataformas sejam responsabilizadas apenas em situações onde não houver dúvida sobre o crime, e Dino propôs que a regra varie conforme o tipo de conteúdo ou perfil (como robôs ou anúncios pagos).
Mendonça, por outro lado, defende que a responsabilização só ocorra após decisão da Justiça, mantendo a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O ponto central do debate é justamente esse artigo, que atualmente só permite punições às redes se elas não retirarem o conteúdo após decisão judicial. Alguns ministros afirmam que isso já não responde aos desafios atuais da internet.
A Corte deve agora redigir uma tese final com as regras que serão aplicadas em todos os casos semelhantes. Até lá, o STF ainda discute como garantir a liberdade de expressão sem deixar de proteger os direitos das vítimas de crimes virtuais.
Confira na íntegra os votos dos ministros:
Voto do ministro Luís Roberto Barroso
Voto do ministro André Mendonça
Voto do ministro Cristiano Zanin
Voto do ministro Gilmar Mendes
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