O relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/AL), tornou público, na noite desta quinta-feira (22), o relatório que abrirá a discussão sobre o tema na Câmara. Ele mantém os benefícios da Zona Franca de Manaus e cria fundos de compensação para Estados quer perderem receitas.
O principal ponto será a eliminação de cinco impostos: IPI, PIS e Cofins (Federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal), todos usados para incentivar empresas que se instalam na Zona Franca de Manaus. No lugar deles será criado o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), com duas vertentes e três aliquotas.
Haverá o IBS nacional, cobrado pela União, e será chamado de CBS, e o IBS cobrado por Estados e municípios. As alíquotas serão a padrão, cobrada em todo o território nacional, a reduzida em 50% para setores estratégicos e a alíquota zero. O porcentual destas alíquotas será definido em lei complementar.
A reduzida incidirá sobre os seguintes setores:
- Transportes
- Saúde
- Educação
- Produtos agropecuários
- Alimentos
- Higiene pessoal
- Atividades artísticas e culturais
A alíquota zero vai beneficiar os seguintes setores:
- Medicamentos
- Prouni (universidades privadas que participam do programa)
- Produtor rural pessoa física
De acordo com o relator Aguinaldo Ribeiro haverá ainda um Imposto Seletivo, que funcionará como uma sobretaxa do IBS sobre produtos ou serviços que prejudiquem a saúde dos cidadãos ou o meio ambiente.
Zona Franca de Manaus e setores fora da reforma
A Zona Franca de Manaus não foi o único modelo que tiveram seus incentivos preservados no texto preliminar de Aguinaldo Ribeiro. Ele livrou também as empresas beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional.
Alguns setores terão regimes fiscais específicos, como é o caso de operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes e ainda o setor de planos de saúde.
Uma novidade introduzida no sistema tributário nacional será o Cashback, devolução de parte do imposto pago pelo cidadão ou empresa. Esse era um dos modelos pensados para compensar as perdas das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.
“Cashback é uma ideia interessante, pois você paga o incentivo direto para as empresas, mas precisa ver como o congresso vai regulamentar isso”, avalia o superintendente da Zona Franca de Manaus, Bosco Saraiva.
Fundos compensará perdas eventuais da Zona Franca de Manaus
Aguinaldo Ribeiro também se preocupou em criar mecanismos para a correção de desequilíbrios eventualmente trazidos pela Reforma Tributária, sobretudo para Estados produtores, quer perderão receitas com o fim do ICMS cobrado na origem. O CBS/IBS será cobrado no Estado de destino.
Entenda esses mecanismos:
Transição dos tributos – Apesar de serem feitos modelos, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida. Então, essa transição, de oito anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária.
Transição federativa – Será feita uma transição de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação da União, estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo.
Fundo de Desenvolvimento Regional – para compensar o fim da guerra fiscal, será criado esse fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – Os benefícios já concedidos pelos estados seriam garantidos até 2032 por este fundo, também com recursos da União. No seu ponto máximo, em 2028, teria recursos de R$ 32 bilhões.
A criação dos fundos é defendida pelo deputado federal Sidney Leite (PSD), que participou do grupo de trabalho coordenado por Aguinaldo Ribeiro na Câmara Federal.
“Esses fundos serão importantes para compensar definitivamente as desigualdades regionais, a tramitação deles correrá em paralelo ao projeto da reforma tributária e, portanto, devemos seguir alertas para a criação deles”, analisou.
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