terça-feira, 23 de julho de 2024

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Procurador-geral pede investigação da 'farra dos royalties' no AM

Obtenção e uso de verbas milionárias repassadas pela União após decisões do TRF1 mediante atuação de escritório suspeito está no alvo dos promotores.
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mp-am
(Foto/ Divulgação)

O procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues Nascimento Júnior, recomendou que as promotorias de 16 municípios do interior realizem fiscalizações sobre os destinos dos recursos decorrentes de royalties do petróleo e na contratação de escritório de advocacia pelos entes para atuação dos casos da chamada “farra dos royalties“, além de possíveis ações judiciais.

A decisão do chefe do Ministério Público do Estado atendeu solicitação do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção.

No dia último dia 2, o comitê solicitou ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) que apurasse como municípios do Amazonas que recebem recursos públicos provenientes dos royalties do petróleo estão aplicando o dinheiro público. Em representação enviada ao procurador-geral, o comitê mencionou reportagens publicadas pelo jornal Estado de São Paulo que apontam que não há transparência sobre a destinação das verbas.

Além da fiscalização sobre a aplicação dos recursos, o comitê solicitou a apuração da regularidade das condições da contratação do escritório de advocacia com atuação no caso.

Os ofícios recomendando as investigações foram enviados às promotorias de Alvarães, Atalaia do Norte, Barreirinha, Borba, Fonte Boa, Itamarati, Juruá, Jutaí, Manacapuru, Nhamundá, Novo Airão, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença e Tabatinga no último dia 21.

Nhamundá se adiantou e ainda no início do mês abriu investigação, conforme noticiou o RealTime1.

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Entenda o caso da ‘farra dos royalties

Reportagem do Estadão publicada em junho revelou que 37 prefeituras do Amazonas fecharam contrato com um grupo liderado pelo lobista Rubens de Oliveira – condenado por estelionato e investigado pela Polícia Federal por lavagem de dinheiro – para terem acesso via judicial a royalties de petróleo e gás que, em tese, não teriam direito.

A investigação jornalística revelou que Rubens coordena um grupo de advogados sem experiência que obteve, junto a desembargadores TRF-1 autorização para pagamentos milionários de royalties aos municípios contratantes.

Conforme o Estadão, entre 2021 e 2023, grupo faturou R$ 25,7 milhões em honorários e conseguiu liberar um total de R$ 125 milhões a 21 prefeituras do Amazonas, Pará e Alagoas.

Uma das cidades amazonenses beneficiadas foi Nhamundá, que recebeu R$ 15,2 milhões. Por esse serviço, o grupo de Rubens recebeu R$ 3 milhões em honorários. O argumento usado para conseguir a decisão chamou a atenção da reportagem: “A Bíblia é uma só, mas quantas interpretações diferentes temos para ela no mundo inteiro? São diversas”.

Em geral, os advogados novatos perdiam na 1ª instância da Justiça Federal de Brasília e recorriam ao TRF-1, onde obtinham decisões favoráveis.

O Estadão identificou que o grupo do lobista, que opera por meio de uma empresa fictícia chamada RP Consultoria e Assessoria, conseguiu com três desembargadores do TRF-1, sempre os mesmos, acordos que deram às 21 prefeituras de Amazonas, Alagoas e Pará o direito de receber royalties mesmo sem produzir petróleo.

Associação defende prefeituras

Em nota, a Associação Amazonense dos Municípios (AAM) defendeu que o que os municípios buscam na Justiça “é um direito previsto em lei infraconstitucional e na Constituição Federal de 1988”. Ressaltou que decisões nesse sentido, beneficiando municípios dentro e fora do Amazonas, já vêm sendo tomadas desde 2015.

A entidade ressaltou que é assegurada aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou compensação financeira por essa exploração. “[…] Presidente Figueiredo, Careiro da Várzea, Iranduba, Novo Airão e Rio Preto da Eva, por exemplo, se encontram na região de exploração perante Silves e também pela refinaria em Manaus”, justifica.

Segundo a associação, mesmo diante da vitória no Poder Judiciário, os municípios “não receberam nenhum valor até os dias de hoje, tendo em vista que a discussão judicial ainda se encontra pendente”. 

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