O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) vai investigar a destinação de R$ 15,2 milhões da União à Prefeitura de Nhamundá, no interior do Amazonas, a título de royalties por exploração de petróleo e gás, mesmo o município não sendo produtor, após decisões da Justiça Federal.
O caso da “farra dos royalties” veio à tona após reportagem do jornal O Estado de São Paulo.
A portaria de instauração do inquérito foi publicada na edição da última quarta-feira (9) do Diário Eletrônico do MP-AM.
O objetivo é apurar “a destinação dos royalties de petróleo recebidos pelo Município de Nhamundá, bem como, verificar a regularidade das condições da contratação dos escritórios de advocacia que atuaram no caso e valores recebidos a título de honorários”.
A promotoria cita o suposto esquema liderado por um lobista para conseguir quantias “exorbitantes” junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revelado pelo Estadão.
A reportagem entrou em contato por email com a prefeitura e aguarda resposta. Caso envie, esse texto será atualizado.
Na portaria, a promotoria deu prazo de 15 dias para que a prefeitura informe:
- o valor total dos royalties de petróleo recebidos pelo Município de Nhamundá, encaminhando-se os documentos respectivos;
- a destinação dos referidos recursos recebidos pelo Município de Nhamundá, encaminhando-se os documentos respectivos;
- e o valor pago pelo Município de Nhamundá em honorários a escritórios de advocacia, encaminhando-se cópias dos contratos firmados e documentos respectivos.
O MP-AM também solicitou da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informações sobre todos os valores repassados para o município, relativos a royalties, informando-se o banco, agência e conta de depósito.
Dos tribunais de Contas do Estado e da União, a promotoria pediu cópia da prestação de contas eventualmente apresentadas pelo município de Nhamundá referente aos royalties recebidos.
Entenda o caso da ‘farra dos royalties‘
Reportagem do Estadão publicada em junho revelou que 37 prefeituras do Amazonas fecharam contrato com um grupo liderado pelo lobista Rubens de Oliveira – condenado por estelionato e investigado pela Polícia Federal por lavagem de dinheiro – para terem acesso via judicial a royalties de petróleo e gás que, em tese, não teriam direito.
A investigação jornalística revelou que Rubens coordena um grupo de advogados sem experiência que obteve, junto a desembargadores TRF-1 autorização para pagamentos milionários de royalties aos municípios contratantes.
Conforme o Estadão, entre 2021 e 2023, grupo faturou R$ 25,7 milhões em honorários e conseguiu liberar um total de R$ 125 milhões a 21 prefeituras do Amazonas, Pará e Alagoas.
Uma das cidades amazonenses beneficiadas foi Nhamundá, que recebeu R$ 15,2 milhões. Por esse serviço, o grupo de Rubens recebeu R$ 3 milhões em honorários. O argumento usado para conseguir a decisão chamou a atenção da reportagem: “A Bíblia é uma só, mas quantas interpretações diferentes temos para ela no mundo inteiro? São diversas”.
Em geral, os advogados novatos perdiam na 1ª instância da Justiça Federal de Brasília e recorriam ao TRF-1, onde obtinham decisões favoráveis.
O Estadão identificou que o grupo do lobista, que opera por meio de uma empresa fictícia chamada RP Consultoria e Assessoria, conseguiu com três desembargadores do TRF-1, sempre os mesmos, acordos que deram às 21 prefeituras de Amazonas, Alagoas e Pará o direito de receber royalties mesmo sem produzir petróleo.
Associação defende prefeituras
Em nota, a Associação Amazonense dos Municípios (AAM) defendeu que o que os municípios buscam na Justiça “é um direito previsto em lei infraconstitucional e na Constituição Federal de 1988”. Ressaltou que decisões nesse sentido, beneficiando municípios dentro e fora do Amazonas, já vêm sendo tomadas desde 2015.
A entidade ressaltou que é assegurada aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou compensação financeira por essa exploração. “[…] Presidente Figueiredo, Careiro da Várzea, Iranduba, Novo Airão e Rio Preto da Eva, por exemplo, se encontram na região de exploração perante Silves e também pela refinaria em Manaus”, justifica.
Segundo a associação, mesmo diante da vitória no Poder Judiciário, os municípios “não receberam nenhum valor até os dias de hoje, tendo em vista que a discussão judicial ainda se encontra pendente”.
