sábado, 21 de maio de 2022
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Com 35 páginas, a ADI elenca uma série de argumentos para demonstrar que a competitividade e os diferenciais da ZFM estão amplamente amparados na Constituição Federal (CF).
22 de abril de 2022
Decreto Federal que determina a redução do IPI compromete competitividade do Polo Industrial de Manaus (Foto: Divulgação)
O governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), protocolou, nesta sexta-feira (22), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o recente decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que afeta a Zona Franca de Manaus (ZFM). Leia a íntegra do documento.
A ADI, apresentada pelo governador por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), requer a concessão de medida cautelar para suspender a redução das alíquotas do IPI, previstas no Decreto Federal 11.047/2022, aos produtos produzidos pelas indústrias instaladas na ZFM. A medida requerida pelo Estado busca manter a competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM).
No mérito, a ADI requer que o STF declare a inconstitucionalidade parcial do Decreto Federal 11.047, de 14.04.2022, vedando sua aplicação a quaisquer produtos fabricados na ZFM que tiverem projetos aprovados no Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Com 35 páginas, a ADI elenca uma série de argumentos para demonstrar que a competitividade e os diferenciais da ZFM estão amplamente amparados na Constituição Federal (CF).
Leia aqui o documento na íntegra.
Além dos artigos 40, 92 e 92-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que asseguram a manutenção da ZFM com suas características, define prazo de vigência dos incentivos até 2073 e estabelece que seus critérios só podem ser modificados por lei federal, a ADI elenca ainda os artigos 37; 3º, incisos II e III; 170, inciso VII; 165, §7º; 255; 151, inciso I; 5º caput e inciso XXXVI da Constituição Federal; e decisões que criaram jurisprudência, no âmbito do STF, acerca da manutenção dos incentivos da ZFM.
Ao confirmar que protocolou a ação, o governador Wilson Lima afirmou que o decreto ameaça os empregos gerados no Amazonas. Atualmente, o PIM reúne cerca de 500 indústrias e gera mais de 100 mil empregos.
“A minha preocupação maior nesse processo é a manutenção de empregos, daquele homem e daquela mulher que está empregado em uma empresa do Distrito Industrial e que precisa de dinheiro para sustentar as suas famílias. A gente toma essa decisão, mas também mantém o diálogo com o Governo Federal para entender que caminhos a gente pode seguir, pode construir para compensar essa perda que nós podemos ter”, disse o governador.
De acordo com o Estado, nesta semana, o governador esteve em Brasília para tratar do tema junto ao governo federal. “Mesmo aberto ao diálogo, Wilson Lima nunca descartou nenhuma estratégia para garantir as vantagens competitivas da ZFM”, informou o Estado, ao lembrar que o governo estava evitando judicializar o assunto.
Com informações da Secom
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