O Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (29) o projeto de lei (PL) 12/2021 que permite a quebra de patentes de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos de eficácia comprovada contra a Covid-19, enquanto vigorar o estado de emergência de saúde.
No caso das patentes, o projeto libera a produção de imunizantes, remédios e insumos sem necessidade de observância dos direitos de propriedade industrial enquanto durar o estado de emergência de saúde. Os titulares de patentes ficam obrigados a ceder ao poder público todas as informações necessárias para a produção de vacinas e medicamentos para o enfrentamento à Covid-19.
Outro projeto da pauta (PL 939/2021) proíbe o reajuste anual de medicamentos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública. A proibição será aplicada retroativamente a qualquer reajuste de feito em 2021, mas não geraria direito a restituições de pagamentos já realizados.
Com informações do Congresso em Foco
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