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segunda, 15 de agosto de 2022

Reforma administrativa: veja o que muda para novos servidores

A Comissão Especial concluiu a votação da reforma administrativa na madrugada desta sexta (24). Mudanças valem para novos servidores, mas nenhuma delas afeta o Judiciário.

24 de setembro de 2021

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Texto foi aprovado por 28 votos a favor e 18 contra na Comissão Especial. Relatório sofreu resistência da oposição (Foto: Reprodução)

Após mais de 13 horas de reunião, com direito a momentos de tensão entre oposicionistas e governistas, o projeto de Reforma Administrativa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi aprovada na Comissão Especial da Câmara Federal por 28 votos a favor e 18 contra. Entre os pontos mais polêmicos, o texto aprovado manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias.

O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) observou que seu relatório garantiu a estabilidade no emprego e os direitos adquiridos dos servidores atuais. “Todas expectativas de direitos foram preservadas. Esta PEC não atinge nenhum servidor da ativa”, afirmou.

Procurado pelo RealTime1, o deputado Marcelo Ramos (PL) declarou que não será tarefa fácil aprovar o texto.

”Eu acho muito difícil passar no plenário. Para passar na comissão, vários partidos tiveram que trocar os seus membros inclusive por membros outros partidos. O [partido] Novo que tinha direito a apenas uma vaga, teve sete deputados. No plenário, você não tem como trocar deputado, cada deputado é um voto, então eu acho muito difícil, vai haver um esforço muito grande, mas eu acho bem difícil conseguir 308 votos para essa matéria,” explicou o vice-líder da Casa parlamentar.

O deputado Bosco Saraiva (Solidariedade) seguiu no mesmo tom, afirmando que é contra a reforma e que o texto deverá sofrer resistências quando chegar para a apreciação do plenário da Câmara. ”O meu partido fechou questão contra e o que percebo é uma forte tendência de rejeição no plenário”, afirmou.

Entre as principais inovações mencionadas pelo relator estão a avaliação de desempenho de servidores e as regras para convênios com empresas privadas.

Apesar da obstrução dos deputados da oposição, o relator afirmou que seu parecer aproveitou as contribuições de vários parlamentares contrários à proposta. “Este texto não é do Poder Executivo, mas uma produção do Legislativo. Apesar das posições colocadas aqui de maneira tão virulenta, é uma construção coletiva”, disse o relator.

Temporários

Outro ponto polêmico foram as regras para contratações temporárias, com limite de até dez anos. O relator destacou que os contratos temporários terão processo seletivo impessoal, ainda que simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema.

Redução de jornada

O relator fez uma concessão no dispositivo que permite reduzir em até 25% a jornada e o salário de servidores. No novo texto, os cortes serão limitados apenas a períodos de crise fiscal.

Juízes e promotores

O texto aprovado mantém benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. Os deputados ainda devem votar no Plenário destaque sobre a inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma administrativa.

Veja o que será extinto

De acordo com o texto, os seguintes benefícios para administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal não farão parte da realidade de novos servidores públicos:

– férias superiores a 30 dias;

– adicionais por tempo de serviço;

– aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;

– licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço;

– aposentadoria compulsória como punição;

– adicional ou indenização por substituição;

– parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei;

– progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

Desempenho

O relator procurou colocar dispositivos para evitar arbitrariedades na avaliação de servidores. “A avaliação de desempenho terá participação do usuário do serviço público e será feita em plataformas digitais”, explicou o relator.

Cargos obsoletos

O relatório acrescentou novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos. “Não haverá espaço para o arbítrio e para atitudes indevidas”, apontou Maia.

Como primeiro critério, serão afastados servidores de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate e não for possível discriminar os alcançados por este caminho, apura-se primeiro o tempo de exercício no cargo e, em seguida, a idade dos servidores. O substitutivo preserva os cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional.

O texto agora segue para votação no Plenário da Câmara.

Texto: João Luiz Onety, com informações da Câmara dos Deputados

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