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sábado, 08 de maio de 2021

Justiça nega pedido do Psol e mantém entrega de título a Bolsonaro

De acordo com decisão do juiz plantonista Francisco Carlos Gonçalves, "a concessão de título de cidadão honorário está listada nas competências e atividades do Legislativo".

23 de abril de 2021

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Na ação, Psol alega a ocorrência de vício formal no projeto de Lei Ordinária n° 187/2021 (Foto: Reprodução)

O juiz plantonista Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), indeferiu, na noite desta quinta-feira (22), pedido de liminar requerida pelo Diretório Estadual do Psol, em ação contra o Estado do Amazonas e a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), para que fosse impedida a concessão do título de Cidadão Amazonense ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A cerimônia está marcada para acontecer na manhã desta sexta-feira (23)

Na ação, Psol alega a ocorrência de vício formal no projeto de Lei Ordinária n° 187/2021, que concede ao presidente da República o título sob o argumento de infringência à Resolução Legislativa n.º 71/1997, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Mas, segundo o magistrado, a concessão de título de cidadão honorário está listada nas competências e atividades do Poder Legislativo, e tal honraria é prestada observando-se a grande margem de liberdade e discricionariedade de atuação do Legislativo estadual. E, assim como os atos administrativos, os legislativos possuem requisitos elementares, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto; e no Direito Administrativo, tais elementos devem ser apreciados de forma individual, evidenciando que o motivo e o objeto constituem o chamado mérito administrativo, explica o juiz.

O juiz Francisco Queiroz segue afirmando que, “ao Poder Judiciário não cabe intervir no mérito administrativo (motivo e objeto), tampouco avaliar o aspecto político das deliberações tomadas pelos legisladores estaduais, vez que estes aspectos possuem relação aos elementos de oportunidade e conveniência, cuja análise jurisdicional é vedada, restringindo-se apenas aos requisitos de legalidade ou legitimidade, os quais sequer foram perqueridos na peça de ingresso, muito embora, mesmo que assim o fossem, ambos claramente restaram observados e respeitados pela Aleam”.

Por fim, o juiz avalia que a parte requerente equivoca-se ao argumentar que a afirmação positiva do Legislativo Amazonense estaria “inquinada de vício de formalidade”, pois a questão deduzida nestes autos envolve tão somente a discricionariedade facultada aos representantes do povo perante a Casa de Leis deste Estado.

“Fincado nestas premissas, denoto que a apreciação da matéria posta a exame deste Juízo é inerente ao exercício das funções do Poder Legislativo, sendo portanto questão a ser resolvida interna corporis, a qual não cabe o controle judicial, tampouco observada sob o prisma da oportunidade, conveniência, ou mesmo sobre merecimento ou não do recebedor da honraria. É dizer, não cabe ao Poder Judiciário definir se a concessão de título de cidadão Amazonense é ou não adequada, trata-se de ato sobre o qual o Judiciário não pode se imiscuir, ante o princípio constitucional da separação dos poderes”, afirma o magistrado.

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