A Medida Provisória 1031/2021 tratava da privatização da Eletrobras, mas seguiu para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com 13 emendas aprovadas no Congresso sem qualquer relação direta com a desestatização proposta pelo Planalto, os chamados ‘jabutis’. Na avaliação do procurador da República do Ministério Público Federal (MPF), Júlio Araújo, essa prática é inconstitucional.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, já havia decidido que os deputados e senadores não poderiam incluir, em MPs, emendas parlamentares que não tivessem pertinência temática da nova norma em questão.
No caso desta semana, um dos jabutis inseridos na MP da privatização da Eletrobras trata da liberação, sem aval dos indígenas Waimiris-Atroaris, das obras de extensão do Linhão de Tucuruí até Boa Vista (RR). Essa interligação da capital roraimense ao Sistema Integrado Nacional de Energia Elétrica (SIN) será construída ao largo da rodovia BR-174 e passa pela Terra Indígena Waimiri-Atroari e, por isso, precisaria de licenciamento ambiental e da realização de audiências públicas com a comunidade.
“Tentar passar na marra, atropelar os procedimentos necessários para a construção da Linha de Transmissão é claramente uma violação da Constituição e do entendimento do próprio STF”, disse o procurador.
Atropelamento
Na avaliação de Araújo, a redação proposta pelos congressistas foi um atropelo da regulação praticada no Brasil e em tratados internacionais, pois os trechos inclusos nas comissões temáticas – tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado – não estão ligados ao objetivo da Medida Provisória que buscava a capitalização da estatal para reduzir a participação da União.
“O jabuti não é constitucional. O próprio Supremo já disse isso e, ainda que fosse, há todos os cumprimentos de uma legislação que é necessária, inclusive no ponto de vista da Convenção [Sobre os Povos Indígenas] 169 do Tratado Internacional [da Conferência Internacional do Trabalho] que indica a necessidade de procedimentos em relação ao Linhão de Tucuruí”, indicou o procurador.
Texto: Giovanna Marinho
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