segunda, 23 de maio de 2022
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Indulto foi dado antes de o processo ter sido transitado em julgado. Como o presidente Bolsonaro beneficiou aliado, medida também gera interpretação de desvio de finalidade.
22 de abril de 2022
Daniel Silveira é aliado de Bolsonaro. (Foto: Reprodução)
O indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pode ser alvo de questionamentos. O decreto pode ser questionado por ter sido dado antes de o processo do deputado ter transitado em julgado. Como o presidente beneficiou aliado, a medida também gera interpretação de desvio de finalidade. Confira as brechas.
Conforme reportagem de O Globo, a decisão de Bolsonaro foi tomada antes de terem se esgotado todas as chances de recurso judicial, o que não é comum e deve levar dúvidas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na avaliação de especialistas, a medida não livra Silveira da inelegibilidade e poderá ser contestada na Suprema Corte, já que o decreto pode ser interpretado como desvio de finalidade, ao ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade.
Inelegibilidade
O indulto funciona como um perdão da pena. Em tese, o indulto individual livra o deputado da pena de prisão, mas não da inelegibilidade. Ou seja, Danil Silveira continuaria impedido de se candidatar na eleição deste ano.
O entendimento é que o indulto trata apenas da questão penal, não sendo estendida para outras áreas, como a lei eleitoral. Isso ocorreria também por força da Súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação — pretensão executória —, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”.
Filipe Coutinho da Silveira, advogado criminalista sócio do Silveira Athias Advogados, destaca que o decreto do indulto não afasta os demais efeitos da condenação de Silveira. Por exemplo, em caso de cometimento de novo crime, fica configurada a reincidência.
Perdão pode gerar dúvidas
O decreto que beneficia Daniel Silveira foi publicado antes mesmo do trânsito em julgado, ou seja, antes de terem se esgotado todas as chances de recurso judicial.
Para juristas, isso deve levar dúvidas no STF. “Bolsonaro está perdoando uma pena que nem é um título executável. Está perdoando uma pena precária, que nem se formou. Ainda existe a possibilidade de embargos, por exemplo”, disse Rodrigo de Oliveira Ribeiro, advogado criminalista e professor.
Decreto pode ser contestado
Especialistas afirmam que o decreto pode ser interpretado como desvio de finalidade, ao ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade, tornando-o inconstitucional.
De acordo com o jurista Gustavo Binenbojm, professor titular da Faculdade de Direito da Uerj, o assunto deve ser enfrentado pelo STF.
“O que chama a atenção na situação concreta é tratar-se de um agente político aliado do presidente. Podemos imaginar que o STF pode controlar (analisar) o decreto, no sentido de considerar que há desvio de finalidade. Pode haver um controle de legalidade do ponto de vista dos princípios constitucionais da administração pública, como impessoalidade e moralidade”, disse..
Menos de 24 horas após o STF condenar o deputado Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão, Bolsonaro editou um decreto que concedeu ao parlamentar o indulto.
Da redação, com informações de O Globo
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