'Nova legislação quer moralizar sistema tributário do Brasil', defende Appy

Impostos transparentes à sociedade e um combate ostensivo à sonegação, à fraude fiscal e à emissão de notas frias. Essa é a gênese da reforma tributária que o Congresso Nacional pretende regulamentar ainda este ano e, amplamente defendido, em seus termos, pelo secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, durante sua explanação técnica do Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, nesta terça-feira (28/5), na reunião do grupo de trabalho que vai debater o tema na Câmara dos Deputados.

O PLP 68/24 institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e será a principal lei que irá reger todo o organograma do código tributário até a sua vigência em definitivo, em 2033. A proposta já está na Câmara dos Deputados e, antes de ir à votação em plenário tem que passar por amplo debate no GT criado pelo presidente da casa, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), na semana passada, onde sete deputados membros irão emitir um parecer final sobre a matéria.

Ao defender o projeto de lei complementar, elaborado pela equipe técnica do Ministério da Fazenda em cima do que preconiza a Emenda Constitucional 132/23, a reforma tributária, Appy ressaltou que foi construído um sistema que seja o mais simples possível para o contribuinte e, sobretudo, que irá “fechar as brechas de fraude, sonegação e inadimplência” de todos os contribuintes possíveis, físicos e jurídicos.

Ele afirmou que a redação final do PLP tem 499 artigos e, no processo de revisão foram feitas diversas revogações de artigos e leis caducas que criavam um emaranhado no código tributário atual.

“Até 2033, as alíquotas vão ser calibradas para ajustar a carga tributária. Está se trabalhando para se ter um único sistema de cobrança do IBS e da CBS. Os bons pagadores vão pagar menos”, garante o secretário.

Carga tributária

A estimativa de alíquota-padrão dos dois impostos (que vão substituir cinco impostos federais, estaduais e municipais) é de 26,5%, mas é o Senado – quando estiver debatendo a regulamentação – é que vai fixar uma alíquota de referência. No entanto, frisou, Appy, os entes federados poderão regulamentar suas alíquotas próprias, posteriormente.

De acordo com o secretário extraordinário, o pagamento destes impostos poderão ser feitos de quatro maneiras: utilização de crédito; pelo fornecedor; recolhimento pelo adquirente e; pelo método split payment que, segundo Bernard Appy, permitirá que o imposto seja recolhido de forma simultânea ao pagamento e nas transações entre pessoas jurídicas.

Cashback

Ao falar aos deputados sobre o cashback, Appy deixou claro que este item na reforma tributária será uma espécie de devolução do imposto pago às famílias de baixa renda e, uma forma de estimular a população a pedir a nota fiscal.

Segundo ele, a ideia é ter um cartão específico para a devolução destes recursos para não misturar com os benefícios sociais que as famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico recebem no cartão bolsa-família. “Porque não será um benefício, mas a devolução do imposto que pagou”, frisou.

Appy lembrou, ainda que, se o Estado ou o município quiser fazer um cashback maior poderá, mas sem ultrapassar os 100%.

Proteção

Bernard Appy voltou a falar que o regime diferenciado da Zona Franca de Manaus (ZFM) foi mantido na Emenda Constitucional. Segundo ele, foi feito um “desenho” para que a competitividade do modelo fosse preservado. “Os créditos presumidos do PIS/Cofins ICMS foram recalibrados para se adequar ao novo modelo”, acrescentou.

Mas, nessa etapa da regulamentação, ficará ao Comitê Gestor (que será criado em outra lei federal), a prerrogativa de definir um percentual, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), do crédito presumido de saída dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

Esse segundo Projeto de Lei Complementar, que vai regular o Comitê Gestor está pronto, segundo o secretário, e será enviado ainda este semestre à Câmara dos Deputados.

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