A Certidão de Uso de Solo (CIT) é o documento oficial que a Prefeitura de Manaus, via Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), emite em atenção a pedidos sobre permissão de uso, atividades nos setores urbanos e índices urbanísticos e teve uma alta de 15% em expedições entre 2021 e 2020.
Dados do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) apresentam a soma de 2.514 CITs expedidas ano passado, contra 2.187 do ano anterior. No mês de dezembro, foram emitidas 234 certidões.
Com base na Lei Complementar 003/2014 do Plano Diretor de Manaus, no artigo 14, as informações relativas ao uso e à ocupação do solo serão “fornecidas ao interessado que a solicitar, com a exata localização do imóvel”. A certidão não garante o direito de construir e ela não tem validade, sendo dividida em três tipos: de informação técnica geral; para uso e ocupação do solo; e de informação para uso do solo.
Segundo a engenheira e gerente de Informação Técnica da Diretoria de Operações (Diop), Islane Rodrigues, o processo de CIT é baseado na localização do lote, sendo necessária a apresentação de documentos como matrícula do IPTU, croqui de localização e o endereço correto. “Para fazermos a análise, é preciso que o requerente deixe bem claro as atividades requisitadas, seguindo o padrão de informação do CNAE, o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas. Quanto mais dados forem preenchidos, mais rápida também é a análise”, explicou.
Um problema bastante comum para indeferimentos das CITs ocorre quando o requerente faz uma solicitação de atividade não permitida para determinado local, por seu tipo, impacto ou porte; ou quando o local já tem um uso definido pela legislação diferente do solicitado.
“Após o indeferimento inicial, é possível entrar com um recurso junto aos órgãos deliberativos, como a CTPCU (Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano) e CMDU (Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano), que tem poder para apreciar exceções, a partir de nova análise e informações prestadas pelo requerente”, disse a gerente.
Com informações da Assessoria
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