O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas abriu procedimento para ampliar a fiscalização do uso de recursos federais repassados aos municípios por meio das chamadas “emendas PIX”.
O objetivo é garantir transparência, rastreamento dos valores e fiscalização contínua.
As emendas PIX fazem parte das emendas parlamentares individuais, indicadas por deputados e senadores. Esses recursos, classificados como “RP6” no orçamento, são de pagamento obrigatório e transferidos diretamente para estados e municípios.
No entanto, essa modalidade tem sido criticada por supostamente reduzir a transparência e dificultar a fiscalização dos gastos.
A medida foi oficializada pelo procurador da República Érico Gomes de Souza e segue diretrizes da Atuação para Fiscalização dos Recursos de Emendas Parlamentares em Saúde, que orienta o MPF no controle de verbas destinadas à área da saúde.
A Procuradoria da República no Amazonas é responsável pela fiscalização em 44 municípios, incluindo Manaus, Manacapuru, Parintins, Humaitá, Itacoatiara e São Gabriel da Cachoeira.
As emendas PIX fazem parte das emendas parlamentares individuais, indicadas por deputados e senadores. Esses recursos, classificados como “RP6” no orçamento, são de pagamento obrigatório e transferidos diretamente para estados e municípios.
No entanto, essa modalidade tem sido criticada por supostamente reduzir a transparência e dificultar a fiscalização dos gastos.
Em dezembro de 2024, o MPF recomendou que três municípios prestassem contas sobre o uso das emendas PIX: Tabatinga (R$ 1,5 milhão), São Paulo de Olivença (R$ 1,05 milhão) e Benjamin Constant (R$ 1,4 milhão).
A recomendação inclui o registro de contratações decorrentes desses recursos no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Confira na íntegra a PORTARIA Nº 2/2024/MPF/PR/AM/1ºOFÍCIO, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025:
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