O governo federal articula no Congresso Nacional medidas para garantir que o pagamento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), este ano, não seja menor que o liberado em 2022 para as prefeituras. Em vídeo publicado à noite, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) garantiu aos prefeitos que não vai repassar, neste ano, valores menores que do ano passado.
“Posso garantir a cada prefeito que ninguém receberá em 2023 menos FPM do que recebeu em 2022. Esse é um compromisso do governo federal. Mandamos a medida para ser votada no Congresso Nacional. Quero que os prefeitos saibam da importância que nós damos a cada prefeito, porque é o prefeito que enfrenta o maior problema”, destacou o presidente. Veja:
A ideia central é antecipar para este ano o pagamento de cerca de R$ 10 bilhões em indenizações a Estados e municípios previstas para 2024.
O valor representa a parcela que o governo deveria pagar no ano que vem como ressarcimento de perdas na arrecadação do ICMS e do menor repasse do FPM.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 51% dos prefeitos fecharam as contas em vermelho no primeiro semestre. No Amazonas, pelo menos 12 prefeituras fecharam as contas do meio do ano no vermelho.
Na prática, dos R$ 10 bilhões, R$ 7 bilhões seriam referentes a dívidas que o governo deixaria de cobrar de Estados e municípios, numa espécie de um encontro de contas. Já os outros cerca de R$ 3 bilhões seriam de transferência direta a Estados e municípios.
Além deste valor, o governo vai repassar mais R$ 2 bilhões como compensação pela queda no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) verificada entre julho e setembro. Caso haja nova queda, no último trimestre, o governo também se comprometeu a fazer uma compensação extra aos municípios.
“O presidente nos autorizou a discutir com o relator uma antecipação da compensação de 2024 para este ano, que significa R$ 10 bilhões de compensação. Como 25% vão para os municípios, isso significa uma compensação de R$ 2,5 bi a mais para os municípios”, explicou, à tarde, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
A antecipação é objeto de um projeto de lei que tramita na Câmara, com relatoria do líder do PT na Casa, Zeca Dirceu (PT-PR). O texto regulamenta o pagamento de compensações, no valor total de R$ 27 bilhões, a Estados e municípios pelas perdas na arrecadação do ICMS no ano passado, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro patrocinou a redução temporária no imposto estadual sobre itens como energia elétrica, comunicações e combustíveis, em meio à corrida eleitoral.
Pressão dos prefeitos
Os prefeitos vêm pressionando o governo federal e até articularam uma “greve” alegando que vêm sofrendo perdas de arrecadação como consequência do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, anunciado por Lula em 1º de maio, e por um aumento de custos em razão do aumento do piso de enfermeiros e do salário mínimo, que corrige boa parte da remuneração dos servidores municipais.
A pressão dos prefeitos a menos de um ano das eleições municipais, em 2024, já surtiu efeito com a inclusão das prefeituras no programa de desoneração da folha de pagamentos, que ainda depende de uma última votação no Senado.
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