A Câmara dos Deputados votará nesta semana (18 a 20/2) uma série de projetos importantes, com destaque para o aumento das penas para crimes ambientais, como incêndios em áreas protegidas, o endurecimento das penas para posse ou porte de armas de alto poder destrutivo, e a criminalização da manipulação digital de imagens por inteligência artificial (IA). As votações ocorrerão entre terça-feira (18) e quinta-feira (20).
O projeto mais urgente da pauta trata do endurecimento das penas para crimes de incêndios ambientais, uma medida considerada como prioridade máxima para proteger o meio ambiente e combater a devastação ilegal.
De autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o PL 3339/2024 prevê penas mais severas quando o crime prejudica serviços públicos ou é cometido por grupos organizados.
Além disso, estabelece a proibição de contratos com o governo ou o recebimento de recursos públicos por pessoas que utilizem fogo de maneira irregular em terras públicas. Esse projeto pode ser incorporado a outro da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que também visa aumentar as punições para crimes ambientais, ampliando a abrangência das medidas.
Outro projeto em destaque nesta semana é o PL 5352/2023 que aumenta a pena para a posse ou porte de armas de uso restrito ou proibido, especialmente aquelas com alto poder destrutivo.
A proposta visa tornar mais rigoroso o controle sobre armamentos capazes de causar danos graves à sociedade.
A Câmara também discutirá o PL 3821/2024 que criminaliza a manipulação digital de imagens por inteligência artificial, com agravantes para os casos que envolvem mulheres ou candidatos em períodos eleitorais.
A proposta busca combater crimes cibernéticos, como a criação de conteúdos falsos ou manipulados que podem prejudicar a imagem de indivíduos ou influenciar o processo eleitoral.
Confira os principais projetos em pauta desta semana na Câmara:
- PL 3648/2004: Dispõe sobre a identificação civil nacional do portador de necessidades especiais. Ementa: Institui o Documento Nacional de Identidade da Pessoa com Deficiência (DNI-Pessoa com Deficiência) e dá outras providências;
- PL 6969/2013: Institui a PNCMar (Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro);
- PL 2583/2020: Concede incentivos à indústria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares;
- PLP 223/2023: Prorroga o prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital;
- PRC 92/2023: Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren;
- PL 4175/2023: Aumenta a representatividade dos estados no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais;
- PL 4381/2023: Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências;
- PL 4549/2023: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e dá outras providências;
- PL 5352/2023: Aumenta a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo;
- PL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva;
- PL 1538/2024: Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais;
- PL 234/2024: Inclui o veículo de uso pessoal no rol de bens impenhoráveis;
- PL 3147/2024: Criação, Programa de Apoio Psicológico para Famílias de Crianças com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes;
- PL 3339/2024: Caracteriza circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumenta penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proíbe aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos;
- PL 3821/2024: Tipifica o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agrava a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências;
- PL 3875/2024: Prevê a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais;
- PL 3809/2024: Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para instituir a prioridade no atendimento e na marcação de consultas, exames e tratamentos;
- PL 1658/2024: Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação informada em vida.
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