terça-feira, 16 de julho de 2024

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Improbidade administrativa: especialista diz que mudança na lei é péssimo exemplo

Agentes públicos só serão responsabilizados se for comprovada a intenção de cometer o crime. Danos causados por imprudência, por exemplo, não serão enquadrados na lei.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) por 287 votos a 133, o projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/21 – antigo PL 10887/18), que vai agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A maior alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não poderão ser configurados como improbidade.

O cientista político e membro do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção, Carlos Santiago, disse ao RealTime1 que a aprovação das mudanças representam um retrocesso para a sociedade.

”No momento que o país está buscando gestores sérios, comprometidos com a ética pública, transparência e legalidade, o Congresso Nacional vota contra tudo isso. As modificações vão contra os interesses coletivos, porque atos, que hoje vão contra os princípios da administração, com as modificações, livram os péssimos gestores de ações de improbidade administrativa”, salientou o cientista.

Santiago disse ainda que os parlamentares não tem dado um bom retorno para os cidadãos, ao aprovar leis que beneficiam apenas os políticos e não o povo. ”O Congresso Nacional nas últimas votações tem dado péssimos exemplos, tem facilitado a vida de péssimos gestores, modificando inclusive a lei da ficha limpa”, concluiu.

Ex-prefeito de Manaus e atual deputado estadual, Serafim Corrêa (PSB), criticou a Lei

Nesta quarta-feira (7), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Serafim Corrêa (PSB), que já foi chefe do executivo municipal de Manaus comentou sobre as mudanças da lei.

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O parlamentar criticou a rigidez com que o Tribunal de Conta do Estado (TCE) julgava os processos na época em que ele foi prefeito da capital (2005-2008) e afirmou que a situação ainda permanece.

”A lei de improbidade administrativa que está em vigor, é uma barbaridade, por tudo um prefeito, um gestor termina virando um bandido, quando ele não é bandido”, disse Serafim, defendendo que as mudanças vêm para evitar erros e não para ser condescendente com irregularidades dos gestores.

”A nova lei da improbidade veio para separar aquilo que é enriquecimento ilícito daquelas falhas pequenas. Ao fazer essa separação está recebendo críticas do tipo, isso é o afrouxamento da lei de improbidade que ficava com uma espada no pescoço dos gestores, porque não tinham tempo para prescrever e agora tem”, concluiu Serafim.

Bancada amazonense, mais uma vez, dividida

Votaram pela alteração da Lei: Átila Lins (PP), José Ricardo (PT) e Silas Câmara (Republicanos). Os deputados Bosco Saraiva (Solidariedade), Capitão Alberto Neto (Republicanos), Delegado Pablo (PSL) e Sidney Leite (PSD) foram contra as mudanças. O deputado Marcelo Ramos (PL), presidia a sessão e por isso não teve direito a voto.

O que é improbidade administrativa?

A improbidade administrativa é caracterizada por atos de agentes públicos que atentam contra o erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública.

Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao erário, indisponibilidade dos bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Texto: João Luiz Onety, com informações da Câmara Federal

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