domingo, 14 de julho de 2024

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REFORMA TRIBUTÁRIA

Ficou para o Senado reverter prejuízos da ZFM na regulamentação da Reforma Tributária

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Presidente Arthur Lira (PP-AL) conduzindo votação da regulamentação da reforma tributária (Marina Ramos/Agência Câmara)

A pressão, as emendas e todos os argumentos utilizados pelos deputados federais em defesa da competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) durante a votação do PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária, nesta quarta-feira (10/07) na Câmara dos Deputados, não surtiram efeitos e vai ficar para o Senado e os senadores do Estado lutar para reverter esse cenário.

Durante a votação, após ter apenas parte das reivindicações atendidas no âmbito do projeto de lei complementar, a bancada federal votou contra a regulamentação da reforma tributária e afirmou que vai lutar para que a proposta emplaque no Senado.

O texto, que teve como relator o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), não incluiu de forma direta a maior parte das emendas propostas pelo Estado do Amazonas, considerando duas sugestões que beneficiam a ZFM.

Uma das sugestões aceita garante a criação de contribuições que financiem a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e os Fundos de Desenvolvimento do Interior (FTI) e de Micro e Pequenas Empresas (FMPES), modelos que já existiam com o ICMS e podem ser recriados com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), novo imposto estadual que passa a valer com a reforma.

Dessa forma, está prevista a contrapartida de 1,5% do total do faturamento das indústrias incentivadas, que deve ser cobrada a partir de 2033, quando está previsto o fim da transição entre o atual sistema tributário e o novo.

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A segunda alteração inclusa diz respeito ao crédito presumido das indústrias do Estado, que definiu que os créditos obtidos pelas empresas instaladas em Manaus poderão ser utilizados para abater a cobrança do imposto em outras unidades federativas brasileiras.

A mudança consta no artigo 446, que também definiu como vão funcionar os créditos presumidos. O texto anterior deixava esse cálculo para decisão do Comitê Gestor. Agora, o crédito de IBS seguirá o mesmo padrão do utilizado pelo ICMS atualmente, variando entre 55% e 100%, a depender do produto.

Ficaram de fora alterações no texto como a que pedia a inclusão na vantagem comparativa de IPI dos produtos que já tiveram projeto de implantação aprovado pela Suframa, mas ainda não iniciaram a produção. Sem a mudança, os novos produtos fabricados na Zona Franca podem não ter vantagem comparativa.

Crédito presumido

Também não consta no texto a mudança apresentada sobre o crédito presumido para operações internas do comércio na Zona Franca que, na prática, fará com que o setor do Amazonas tenha de pagar mais impostos.

A bancada defendia que fosse retirado do Comitê Gestor (a ser criado) e do Tribunal de Contas da União (TCU) a competência de estipular esse percentual. Na votação, as indústrias do Amazonas terão os créditos presumidos do IBS nas operações de produtos para fora do Estado, mas com alíquotas reduzidas e mantido o controle externo do Comitê Gestor e do TCU.

Golpe

O deputado federal Pauderney Avelino (União Brasil), que chegou a apresentar diversas emendas ao PLP no plenário, disse que, com esse resultado, a Zona Franca perde competitividade para Estados como São Paulo, por exemplo.

O deputado Saullo Vianna (União Brasil) disse que a luta não termina na Câmara e que todos os esforços serão para garantir a competitividade da indústria e do comércio do Amazonas.

Átila Lins (PSD) lamentou o Grupo de Trabalho não ter cumprido o compromisso firmado com a bancada em reunião na noite da segunda-feira (08/07). “Eles não cumpriram o que foi acordado”, criticou.

O debate e votação da regulamentação da reforma tributária no Senado vai ficar para o segundo semestre, após o retorno do recesso parlamentar.

Com informações das assessorias de imprensa

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