A escolha do próximo desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que será indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-AM), virou caso de Justiça.
O secretário da Casa Civil do Governo do Amazonas, Flávio Antony Filho, entrou com uma ação judicial nesta segunda-feira (27/10) contra a decisão da entidade que restringe a participação no processo apenas a quem comprovar atuação direta na advocacia nos últimos dez anos.
Flávio Antony, que está afastado da advocacia desde 2019 por ocupar cargo no governo Wilson Lima, afirma que a medida da OAB-AM é discriminatória e exclui advogados com trajetória legítima, ainda que atualmente estejam em funções públicas. Ele pede que a Justiça suspenda a restrição e permita sua inscrição no processo de escolha.
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A judicialização ocorre dentro do chamado “Quinto Constitucional”, mecanismo previsto na Constituição que reserva uma parcela das vagas nos tribunais para representantes da advocacia e do Ministério Público.
Com a ação judicial, o prazo de inscrições — que se encerra na próxima sexta-feira (31/10) — pode ser adiado, assim como a eleição interna da OAB-AM, marcada para o dia 19 de novembro.
Caberá agora aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas decidir se Flávio Antony poderá ou não participar da disputa.
Critério sob questionamento
A exigência de comprovar atuação contínua por dez anos vem sendo alvo de críticas dentro da própria advocacia desde que a manobra política foi revelada nos bastidores, antes mesmo da OAB-AM formar o grupo responsável pelo edital da eleição.
A medida, considerada restritiva e possivelmente inconstitucional por limitar a concorrência e reduzir o número de candidatos aptos, teria como alvo direto o advogado Flávio Antony, em razão de sua proximidade com o governador Wilson Lima, responsável pela escolha do novo desembargador.
Isso porque, no processo de escolha, a OAB forma uma lista sêxtupla com três homens e três mulheres. O TJ-AM reduz a lista a três nomes, e o governador do Estado escolhe um deles para ocupar a vaga.
O presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Mendonça, foi informado sobre a ação e afirmou que só se pronunciará oficialmente após retornar de Brasília. Contudo, fontes próximas ao presidente adiantam que o comunicado deverá confirmar a continuidade do processo, enquanto a OAB-AM aguarda a decisão do TJ-AM.
O caso adiciona tensão a um processo que, tradicionalmente, já envolve forte articulação política e institucional nos bastidores da Justiça amazonense.
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