O deputado federal Zé Ricardo (PT/AM) e o senador Jean Paul (PT/RN) ingressaram nesta quarta-feira (25) com representação no Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando medida cautelar para suspender o processo de privatização da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), além de auditoria em todo esse processo de desestatização. A ação ação foi apresentada em apoio ao pedido feito pelo Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM),
O mercado local, explica-se na representação, é protegido pela falta de infraestrutura logística, baixa possibilidade de crescimento devido à limitação de produção, além do comprador ser detentor da infraestrutura portuária importante, com elevadas chances de realizar importações para completar o abastecimento da região.
“O interesse precípuo dessa nova empresa é a distribuição, não o refino, dessa forma, o mercado de refino seria usado como instrumento para monopolizar o mercado. E é provável que a venda da Reman fique limitada à troca de agente econômico, com risco de desabastecimento, caso o operador decida exportar produtos; e risco de redução da competitividade na etapa da distribuição e aos consumidores finais”, diz o documento.
“A venda da Reman para a maior empresa de distribuição de combustíveis do Amazonas, uma das maiores da região Norte e a quinta do país, pode acarretar na formação de monopólio privado de refino e distribuição de derivados de petróleo no Estado e na região Norte do país. Situação preocupante, necessitando de intervenção dos órgãos de controle e fiscalização”, declarou Zé Ricardo, ressaltando que não está à venda apenas uma refinaria e seus ativos de logística, mas todo o mercado consumidor nela envolvido.
Sindipetro apresenta recurso no CADE
O Sindipetro-AM também entrou com recurso contra a venda da Reman, solicitando ao Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica (CADE) que a privatização da Reman ao grupo Atem seja paralisada.
O recurso apresentado alerta sobre o risco de monopólio regional privado e está baseado em estudos realizados pelo braço técnico dos petroleiros, o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) e pela PUC-Rio sobre as consequências das vendas das refinarias do Sistema Petrobrás. Segundo os estudos, a venda da Refinaria agrava com a falta de infraestrutura no setor, restringindo o mercado e impossibilitando a competitividade do setor no Amazonas.
Além do monopólio regional privado, o Sindipetro-AM alerta para os riscos de desabastecimento e falta de competitividade com as demais empresas do setor no estado. Com a compra da refinaria e terminal, o setor privado ficará limitado à troca de agente econômico, sem benefícios de aumento de competitividade na comercialização de óleo diesel e gasolina nesse mercado.
O Sindicato destaca também que a Reman, única refinaria da região norte, atende ao mercado das distribuidoras locais de combustíveis. Com a venda, as distribuidoras irão ser prejudicadas concorrencialmente, havendo um benefício próprio maior em relação às demais.
Sobre a venda da Reman
A Superintendência-Geral do CADE aprovou, no último dia 13 de maio, a venda da Reman (Refinaria Isaac Sabbá) pela Petrobras. Localizada em Manaus, a Refinaria foi adquirida pela Ream Participações S.A., do Grupo Atem, que já atua na distribuição de combustíveis no Estado.
Entre as oito refinarias do Sistema Petrobrás, a Reman é a segunda a ter a venda anunciada. A Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, foi a primeira a ser vendida no Brasil, em dezembro de 2021.
*Com informações de assessoria
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