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sexta, 12 de agosto de 2022

Projeto fixa prazo para elaboração de Processos Produtivos no PIM

PL 1077/19, aprovado da CCJ da Câmara, estabelece que o governo terá 120 dias para fixar processos produtivos básicos (PPBs) de empresa interessada em se instalar no PIM.

26 de novembro de 2021

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Proposta poderá ser enviada ao Senado, sem passar pelo Plenário (Foto: Reprodução)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece um prazo máximo de 120 dias para que o governo defina o processo produtivo básico (PPB) de empresas interessadas em receber os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), apresentou parecer pela aprovação do Projeto de Lei 1077/19 e de emenda aprovada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia. Ele fez apenas ajustes técnicos no texto.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo, o que significa que poderá ser enviada ao Senado, sem passar pelo Plenário, a menos que haja recurso para votação.  

Segundo o texto aprovado, caso o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) não defina o PPB neste prazo, a empresa interessada no projeto de fabricação poderá requerer à Suframa um novo PPB, que será fixado em até 60 dias pelo conselho de administração do órgão.

O projeto original previa a concessão de PPB provisório, caso o prazo de 120 dias fosse superado. A emenda aprovada pela Comissão de Integração Nacional, no entanto, determina que o PPB a ser definido não seja provisório, como pretendia o texto original, e sim definitivo.

O PPB é um conjunto mínimo de operações fabris que a empresa deve cumprir como contrapartida aos benefícios fiscais da ZFM. Atualmente, os PPBs são estabelecidos por meio de portarias interministeriais, após solicitação das empresas interessadas em produzir bens na região.

Segundo o autor, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), a proposta traz benefícios ao setor industrial, mas também ao meio ambiente. “Ela dá segurança jurídica para as novas empresas entrarem no polo industrial. Num momento desse, de pandemia, nós queremos celeridade para gerar novos empregos no Amazonas”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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