Um dos projetos mais polêmicos em tramitação no Senado, o Projeto de Lei (PL) 2159/2021 — que cria um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil — está marcado para ser votado no dia 21 de maio.
Aprovado pela Câmara em 2021, o projeto busca uniformizar as regras de licenciamento em todo o Brasil, reduzindo a burocracia e promovendo mais agilidade em obras e investimentos. Atualmente, os critérios variam de estado para estado, o que, segundo os defensores, gera insegurança jurídica e dificulta o desenvolvimento.
A possível aprovação do PL marcará uma mudança significativa na política ambiental brasileira. A proposta traz ainda mais tensão ao embate entre ambientalistas e representantes do agronegócio, indústria e construção civil.
Defensores do PL argumentam que ele trará maior agilidade e padronização ao licenciamento, enquanto críticos temem que ele enfraqueça a proteção ambiental, especialmente em um momento de crise climática e pressões internacionais por medidas mais rigorosas.
O PL está em análise nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA) do Senado. Na CRA, a relatoria está a cargo da senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura e uma das principais apoiadoras do projeto.
O apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), aumenta as chances de aprovação, apesar da resistência de setores ambientais e parte da comunidade científica.
Principais mudanças propostas
O cerne da proposta está na tentativa de unificar e simplificar o licenciamento ambiental em nível nacional, hoje regulado por um emaranhado de legislações estaduais e municipais.
A proposta cria novas modalidades de licenciamento, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a obtenção de autorização ambiental por meio de autodeclaração do empreendedor.
Neste modelo, o responsável preenche um formulário e se compromete a seguir regras e condicionantes pré-estabelecidas, dispensando análises técnicas prévias dos órgãos ambientais.
Além disso, o PL prevê isenção de licenciamento para atividades consideradas de “baixo impacto”, com destaque para empreendimentos agropecuários, o que é considerado um retrocesso por parte dos ambientalistas.
Apenas atividades classificadas como de grande porte e alto potencial poluidor seriam obrigadas a seguir o licenciamento tradicional com Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Críticas da sociedade civil e de especialistas
Para entidades ambientalistas, o PL representa um profundo enfraquecimento da política ambiental brasileira.
Para organizações como o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental, o texto representa o maior retrocesso ambiental em décadas, ao permitir que a maioria dos empreendimentos seja licenciada sem estudo técnico aprofundado.
Organizações como Observatório do Clima, Instituto Socioambiental (ISA), SOS Mata Atlântica e Instituto Sociedade, População e Natureza lançaram uma ampla campanha contra a aprovação da matéria, apelidada de “PL da Devastação”.
Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama, é uma das vozes mais críticas. Segundo ela, o projeto “implode” o licenciamento ambiental ao permitir que até 90% dos empreendimentos escapem de análises técnicas rigorosas.
“A maior parte dos licenciamentos vai ficar na forma de LAC, um autolicenciamento sem estudos técnicos. É uma licença por formulário”, alerta Suely.
Outra forte crítica é sobre o impacto da proposta na atuação de órgãos públicos como ICMBio, Funai e Iphan, que perdem poder de veto e passam a ser apenas consultados, sem que sua ausência ou manifestação negativa possa interromper o processo.
Isso pode comprometer a proteção de terras indígenas, comunidades quilombolas e áreas de preservação.
Agropecuária e o “efeito boiada”
Um dos pontos mais sensíveis do PL é a isenção de licenciamento para boa parte das atividades agropecuárias, especialmente a pecuária extensiva.
Para os defensores, essas atividades já são reguladas pelo Código Florestal e pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que justificaria a desobrigação de novas licenças. No entanto, ambientalistas contestam essa leitura.
A exclusão da pecuária extensiva — atividade que ocupa grandes áreas e pressiona os biomas — favorece a expansão predatória e vai facilitar a expansão desregrada de negócios desmatadores, como um “efeito boiada”.
O argumento de que o porte do empreendimento determina o risco ambiental é falho, já que impactos expressivos podem ocorrer em atividades classificadas como de pequeno ou médio porte, como as barragens de Mariana e Brumadinho demonstraram. Ambas foram licenciadas como de médio porte.
O dilema entre celeridade e proteção
Os senadores defensores do projeto argumentam que o atual modelo é lento, contraditório e desigual entre estados, dificultando o desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura, energia e produção rural.
Para senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente a proposta busca “pacificar o ambiente normativo” e dar segurança jurídica aos empreendedores. “Não é possível que uma obra tenha um conjunto de regras em um estado e outro completamente diferente em outro”, declarou.
Entretanto, especialistas alertam que o problema do licenciamento ambiental não é apenas burocrático, mas está ligado à falta de estrutura dos órgãos ambientais. Para eles, equipes reduzidas e estudos ambientais de baixa qualidade são as causas principais da morosidade, não o excesso de normas.
Próximos passos
O texto deve ser votado no próximo dia em maio nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA), e, se aprovado, segue para o plenário do Senado.
Caso os senadores façam mudanças, o projeto retorna à Câmara.
Confira na íntegra o que diz o Projeto de Lei (PL) 2159/2021:
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