O Projeto de Lei (PL) nº 415/2023 em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) propõe que, em casos de corte nos serviços de água e energia do estado, o consumidor tenha a opção de pagar a fatura através do PIX, além das opções de cartão de crédito ou débito.
De autoria do deputado Rozenha (PMB), o projeto sustenta que a inclusão do pagamento das faturas via PIX propiciará mais eficiência à administração pública, já que apesar dos serviços de energia e água se tratarem de uma concessão, o fornecimento não deixa de ser um dever do Estado.
O PL tem o objetivo de resguardar o acesso dos serviços aos consumidores. Para isso, o projeto se ampara no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que os serviços essenciais prestados pelos órgãos públicos, empresas, concessionárias ou qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros à população.
Conforme o documentado apresentado, é de suma importância que o consumidor possa utilizar do sistema de pagamentos instantâneos, “haja vista que é o meio de pagamento mais usado no Brasil, superando as operações em cartões de débito e crédito”.
Ana Patrícia Dias, do RealTime1
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