A Câmara Municipal de Manaus aprovou, nesta terça-feira (25/3), a reforma administrativa da Prefeitura. O Projeto de Lei nº 117/2025 atualiza a estrutura organizacional do Executivo municipal, que não passava por mudanças há 12 anos.
Segundo a prefeitura, as mudanças são para melhorar o atendimento à população sem criar novas unidades orçamentárias ou gestoras.
Entre as principais alterações estão:
- A Fundação Municipal de Esporte passa a ser a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL);
- O Centro de Cooperação da Cidade (CCC) passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social (Semseg);
- Criação do Centro Municipal de Serviços Compartilhados, que incorpora a Unidade Gestora de Compras Municipais à Comissão Municipal de Licitação;
- Criação da Secretaria Executiva de Relações Comunitárias, que atuará na regularização de propriedades em Áreas de Preservação Permanente (APP);
- Previsão da criação da Subsecretaria de Proteção e Defesa dos Animais na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas);
- Criação da Comissão-Geral de Ética Pública da Prefeitura.
Para adequar as pastas à nova estrutura, a prefeitura enviará projetos de reestruturação específicos à Câmara Municipal.
Paralelamente, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad) já está organizando novos concursos públicos para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmasclima) e a Controladoria Geral do Município (CGM), previstos para 2025.
Outras secretarias e órgãos, como o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), também realizarão seleções ao longo do ano.
Confira a íntegra do Projeto de Lei 117/25:
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