O Banco Central (BC) esclareceu nesta quinta-feira (6) que as novas regras de conformidade do Pix não resultarão na exclusão de chaves de pessoas ou empresas por inadimplência fiscal.
“A inconformidade de CPFs e CNPJs que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal”, afirmou o BC em resposta a questionamentos da imprensa.
Exclusão de chaves Pix e regras para cadastro
As novas diretrizes exigem que instituições financeiras e de pagamento excluam chaves vinculadas a CPFs ou CNPJs com situação cadastral irregular na Receita Federal. Isso inclui:
- CPFs: “suspenso”, “cancelado”, “titular falecido” e “nulo”;
- CNPJs: “suspenso”, “inapto”, “baixado” e “nulo”.
A medida busca garantir que os nomes vinculados às chaves Pix estejam de acordo com os registros da Receita Federal, dificultando o uso do sistema para fraudes.
Segundo Breno Santana Lobo, chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, a situação fiscal não levará à exclusão da chave, apenas problemas cadastrais.
Mudanças para chaves aleatórias e e-mail
O BC também anunciou restrições para chaves Pix aleatórias e de e-mail:
- Chaves aleatórias: não será mais possível alterar informações vinculadas. O usuário que precisar atualizar algum dado deverá excluir a chave e criar uma nova;
- Chaves de e-mail: não poderão mais ser transferidas para outro titular. A única exceção será para chaves vinculadas a números de celular, que poderão ser alteradas caso o titular mude.
Novas regras para devoluções via Pix
Outra mudança envolve as transações de devolução, pois o BC liberou a devolução de valores em dispositivos de acesso não cadastrados, alterando a limitação anterior que impedia essas operações quando feitas fora de dispositivos previamente autorizados.
Desde novembro de 2024, transações Pix iniciadas em dispositivos não cadastrados estavam limitadas a R$ 200,00, o que também afetava devoluções voluntárias realizadas pelo recebedor.
Com a mudança, essas devoluções poderão ser feitas sem restrições.
Impacto para usuários
O Banco Central reforçou que as novas regras não alteram o funcionamento do Pix para usuários.
“Elas são medidas operacionais, que trazem mais exigências de segurança para os participantes, a fim de combater as fraudes no Pix. A segurança é um dos pilares fundamentais do Pix e é entendida como um processo contínuo”, destacou o BC em nota.
As novas exigências devem impactar instituições financeiras e de pagamento, que precisarão reforçar a validação dos cadastros para manter a conformidade com a regulamentação.
*Com informações de CNN Money
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