Com o objetivo de fornecer um guia prático para que os gestores municipais cumpram corretamente as obrigações tributárias, a Receita Federal lançou a cartilha “Orientações para conformidade tributária dos órgãos do poder público”.
O guia traz orientações sobre diversos processos essenciais para a boa gestão fiscal, como o envio de declarações fiscais e documentos obrigatórios.
Ela também detalha os prazos e as formas corretas de realizar esses envios, garantindo que os gestores cumpram as exigências legais de maneira eficaz.
Outro destaque é a regularização da situação tributária, apresentando um passo a passo para resolver pendências fiscais que possam comprometer a saúde financeira dos municípios.
Inclui ainda orientações sobre como solicitar parcelamentos de débitos tributários, facilitando o cumprimento das obrigações sem sobrecarregar o orçamento municipal.
Além disso, fornece diretrizes para a solicitação de restituição e compensação de tributos, ajudando os gestores a recuperar valores pagos a mais.
Confira na íntegra a cartilha “Orientações para conformidade tributária dos órgãos do poder público”:
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