A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) inaugurou nesta terça-feira (2/12) o Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton Cidade, um espaço terapêutico voltado para crianças com transtornos do neurodesenvolvimento.
A entrega, no entanto, reacende críticas sobre o desvio de função e a distorção de prioridades do Poder Legislativo, que passa a operar um serviço típico do Executivo enquanto sua produtividade parlamentar segue baixa e suas atribuições constitucionais — legislar e fiscalizar — continuam em segundo plano.
A iniciativa abre margem para questionamentos sobre legalidade, uso de recursos públicos, continuidade do serviço e promoção pessoal.
O centro, anunciado pelo presidente Roberto Cidade (UB) como “um dos maiores da região Norte”, oferece atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, Síndrome de Down e outros transtornos. O discurso oficial enfatiza que a Assembleia “cuida das pessoas” e “faz política pensando nas famílias”. Mas especialistas lembram que essa não é, nem nunca foi, a função de um parlamento.
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Pela Constituição Federal e pela Constituição do Amazonas, a Aleam deve legislar, fiscalizar e representar a sociedade. Prestar atendimento direto em saúde — ainda mais com equipe multidisciplinar, terapias permanentes e acolhimento psicossocial — não está entre suas atribuições. Trata-se de uma atividade típica do Poder Executivo, que detém estrutura técnica, orçamentária e legal para políticas públicas desse tipo.
A criação de uma estrutura terapêutica permanente dentro do Legislativo levanta questionamentos sobre prioridades e limites institucionais. Em vez de concentrar esforços em aumentar sua produção legislativa, aprimorar a fiscalização e debater políticas públicas estaduais, a Aleam direciona recursos humanos e financeiros para administrar um serviço que não lhe compete.
Baixa produtividade legislativa
A baixa produtividade da Casa — que registra número discreto de projetos relevantes, poucos debates de impacto e fiscalização limitada — acentua o contraste. Analistas apontam que iniciativas como esta, de grande visibilidade e forte apelo emocional, ajudam a projetar politicamente o presidente da Aleam, mas não contribuem para o desempenho das tarefas essenciais do Parlamento.
O sociólogo e cientista político Gilson Gil avalia que a entrega inaugura “uma nova distorção de prioridades”. “A Aleam tem baixa produtividade legislativa e, em vez de focar no que a Constituição determina — legislar e fiscalizar —, assume tarefas que são claramente de outro Poder. É difícil justificar tecnicamente esse tipo de escolha”, afirma.
Desvio de finalidade
Para os críticos, o novo centro expõe um problema estrutural: o Legislativo estadual tem se distanciado de sua função original, buscando protagonismo em áreas de forte repercussão pública, mas que não compõem seu papel institucional. A inauguração, segundo esse entendimento, reforça o desvio de finalidade enquanto debates essenciais — transparência, avaliação de políticas públicas, fiscalização do orçamento — permanecem com pouca atenção.
O espaço inaugurado por Roberto Cidade tem 22 profissionais, consultórios médicos, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, odontologia e atividades psicomotoras realizadas no complexo esportivo da Aleam.
Embora a estrutura seja elogiada por pais de crianças neurodivergentes, o questionamento central permanece: cuidar das pessoas, especialmente por meio de serviços de saúde e terapias especializadas, é função da Assembleia Legislativa?
Para especialistas, a resposta é clara, e não exige interpretação: não é.
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