A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), por meio da procuradoria geral, protocolizou nesta quinta-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra os decretos do Governo Federal que prejudicam a competitividade do modelo Zona Franca da Manaus (ZFM).
A Adin no 7160/2022 se soma às Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas pela Bancada Federal do Amazonas, pelo Solidariedade; pelo Governo do Amazonas, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) e pelo Conselhro Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM). No total, o Amazonas já ingressou com sete Adins no STF.
“Temos técnicos excelentes na Aleam, que esmiuçaram os decretos para que pudéssemos contribuir da melhor forma possível para a manutenção da competitividade da nossa matriz econômica”, explicou o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB).
Governador e presidente da Aleam reúnem hoje com presidente do STF
Ainda nesta quinta-feira, o presidente da Aleam e o governador Wilson Lima (UB) participam de audiência com o presidente do STF, ministro Luiz Fux com o intuito de sensibilizá-lo sobre os pontos delicados dos decretos que afetam a competitividade dos bens fabricados na ZFM.
“Ontem estivemos com o ministro Alexandre de Moraes, hoje estaremos com o presidente Fux. Estamos fazendo uso dos remédios jurídicos e políticos para tentar impedir a perda de competitividade da ZF e, consequentemente, o prejuízo ao modelo que gera mais de 100 mil empregos no nosso estado. Nossas expectativas são as melhores, contamos com a sensibilidade dos ministros”, disse Roberto Cidade.
Governo do Amazonas tem três ações no STF contra decretos do IPI
O Governo do Amazonas ingressou na quarta-feira (4) com mais uma Adin contra o decreto que reduz em 35% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sem manter a excepcionalidade da ZFM.
Anteriormente, o Governo do Estado já havia ingressado com uma outra Adin contestando a redução anterior de 25% do IPI e também o decreto que zerou o IPI sobre concentrados de refrigerantes.
Da Redação, com informações da assessoria
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