Sem consenso entre os senadores, a votação da PEC da Reforma Tributária (PEC 110/19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve ficar para a próxima semana. O relator da PEC, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) acatou emendas, dentre as 251 apresentadas no debate do projeto no colegiado, incluindo a do senador amazonense, Plínio Valério (PSDB).
O senador do Amazonas apresentou uma emenda, acatada pelo relator, que determina que o Estado amazônico participará da arrecadação do futuro Imposto de Bens e Serviços (IBS), decorrente de operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus (ZFM).
A emenda visa assegurar competividade para a Zona Franca atrair investimentos e manter a arrecadação do Amazonas, já que, com a nova proposta, o tributo passa a ser arrecadado no Estado de consumo e não no de produção.
Mas ainda há indefinições para a Zona Franca na proposta apresentada pelo relator. O Senador Omar Aziz (PSD-AM) já havia adiantado ao RealTime1 que não há condições do projeto ser aprovado como está porque causa instabilidade jurídica no modelo de desenvolvimento. Segundo o senador, a PEC diz que a ZFM tem direitos a serem assegurados, mas submete o caso para aprovação de Leis complementares.
O senador Eduardo Braga destacou o adiamento da votação na CCJ, em uma rede social. “Com o apoio dos companheiros do @mdbnosenado, Simone Tebet (MS), Marcelo Castro (PI) e Fernando Bezerra (PE), que me representaram no colegiado, conseguimos transferir a votação da matéria para a próxima semana. Já que se trata de um tema extremamente importante para o País, inclusive para a Zona Franca de Manaus. Agradeço a contribuição de todos e, especialmente, a compreensão do presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), e de Roberto Rocha”, postou.
A proposta simplifica os tributos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-importação, PIS e Cide-combustíveis), arrecadados pela União e formará o IVA Federal.
Texto: Emerson Medina com informações da Agência Senado
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