A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (16), às 10h, uma proposta de emenda à Constituição que reformula o sistema tributário do país. O texto (PEC 110/2019), do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outros 65 senadores, recebeu parecer favorável do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
A mudança tributária ocorre no mesmo momento que o modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) passa pelo baque da redução linear de 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que segue prejudicando a competitividade da empresas instaladas na ZFM, apesar de um compromisso assumido pelo presidente de editar um novo decreto excluindo produtos da ZFM da redução.
Decreto que ainda não tem uma data definida para ser publicado no Diário Oficial da União (DOU). Da forma que for feita, a mudança tributária pode afetar as vantagens comparativas da ZFM, que estão previstas na Constituição.
A PEC 110/2019 prevê a criação de um modelo dual de tributação, com dois impostos de valor agregado (IVA). A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve unificar os tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) e ser arrecadada pela União. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve reunir o ICMS e o ISS, recolhidos por estados, Distrito Federal e municípios.
O sistema de IVA foi criado na França nos anos 1930 para evitar a cobrança acumulada de impostos em diferentes etapas da produção, do comércio e da prestação de serviços, evitando um efeito cascata. A matéria prevê ainda um novo imposto sobre produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Esse imposto substituiria o IPI.
Outro item na pauta da CCJ é a PEC 24/2021, que muda a regra para a contagem do tempo de contribuição de mulheres para a Previdência Social. A matéria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB) e outros 28 parlamentares considera como tempo de contribuição o período dedicado ao cuidado com os filhos.
A mudança vale para servidoras públicas e trabalhadores da iniciativa privada. De acordo com a PEC 24/2021, elas teriam reconhecido o tempo de contribuição de um ano para cada filho nascido vivo e de dois anos para cada filho adotado ou portador de deficiência. A matéria aguarda relatório da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Da Redação, com informações da Agência Senado
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