Procuradores e promotores de justiça realizaram, na tarde desta quarta-feira (13), uma manifestação contrária à Proposta de Emenda à Constituição 05/2021, a PEC 05/21, que está prestes a ser votada na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a composição e alcance das atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a escolha do Corregedor-Nacional.
De acordo com o procurador da República, Edmilson da Costa Barreiro Júnior, um dos principais problemas na PEC é a escolha do Corregedor-geral, alguém a ser indicado pelo poder político.
“Isso é algo que não tem paralelo, por exemplo, no Conselho Nacional de Justiça – que apura os atos dos juízes. Então, é algo que vai representar um risco grave à independência funcional”, avalia o procurador da República, que estava presente na manifestação ao lado de procuradores e promotores de justiça.
O ato foi realizado em frente à sede do Ministério Público do Amazonas (MPAM), na Zona Oeste de Manaus.
Atuação do novo corregedor
Ainda de acordo com o procurador, esse é o principal dos problemas. Para ele, antes de haver um debate sobre o que isso representa, é importante saber como vai atuar o novo corregedor irá atuar.
“Ele vai ter poderes de anular atos de investigação, de atividades fim. Não vai fazer como é hoje: apenas um trabalho de verificação dos atos administrativos do Ministério Público. Portanto, ele vai ter poder de interferir em investigação, em procedimentos, e isso é grave. É um risco muito grande”, alerta o procurador da República.
Retrocesso
Movimentos como o realizado hoje, em Manaus, também ocorrem em várias cidades brasileiras porque as associações, que representam o Ministério Público em todo o Brasil, entendem que a PEC 05/2021 é um retrocesso.
Na visão do procurador da República, e é um retrocesso tão grande que atinge a própria essência do Ministério Público Brasileiro.
“Se ela passar do jeito que foi proposta, o Brasil não terá mais um Ministério Público independente para combater os nossos gravíssimos problemas”, avaliou Edmilson Júnior.
Controle do Ministério Público
A promotora de Justiça Christiane Dolzany Araújo, vice-presidente da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), ressaltou, durante a manifestação, que a sociedade precisa ser esclarecida de que não houve uma discussão.
“Não foram ouvidos o Ministério Público e nem a Corregedoria. Não foram coletados os dados para mostrar. A premissa de que o Ministério Público é um órgão sem controle é falsa. O Ministério Público possui um controle, um sistema de apuração e possui dados que revelam sim a responsabilização de membros, quando necessário, por meio de um processo legal”, garantiu a promotora de Justiça.
Conforme Dolzany, o movimento realizado hoje pelos membros do Ministério Público busca sensibilizar a sociedade para que a PEC não seja aprovada no Congresso Nacional.
“Uma vez que essa proposta avance, medidas mais sérias poderão ser tomadas. O Ministério Público vai ingressar com ação cabível para que essa emenda, se ocorrer, não venha ter valor, não venha ter eficácia, e que nós possamos preservar as garantias constitucionais que são fundamentais para a sociedade”, revela a vice-presidente da AAMP.
PEC muda composição
A PEC 5/21 altera a composição do CNMP, mantido o total de 14 vagas atualmente existente e prevê quatro alterações:
– A representação do Ministério Público da União passará a ser segmentada entre as carreiras do Ministério Público Federal, do Ministério do Trabalho e Ministério Público Militar, em um total de três vagas;
– A Câmara dos Deputados e o Senado indicarão mais um representante no CNMP, em vaga a ser preenchida em regime de alternância;
– A PEC prevê ainda que poderão ser nomeados juízes ou então ministros para as duas vagas cuja indicação cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ);
– A proposta elimina a exigência vigente de que o corregedor nacional do Ministério Público seja escolhido dentre os membros da instituição.
Texto: Isac Sharlon
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