O polêmico projeto de lei (PL 2.159/2021) que cria uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental avançou no Senado nesta terça-feira (20/5). A proposta foi aprovada de forma simbólica na Comissão de Meio Ambiente.
O texto agora será analisado pela Comissão de Agricultura e, se aprovado, poderá seguir ao plenário já nesta quarta-feira (21/5).
O avanço rápido do projeto foi viabilizado por um acordo entre os relatores nas comissões de Meio Ambiente e Agricultura, senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), com apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), todos ligados à Frente do Agronegócio.
O PL estabelece uma legislação única para todo o país, organizando regras que hoje variam entre estados, municípios e União.
A proposta é defendida por setores do agronegócio, que alegam maior segurança jurídica e agilidade para os empreendimentos. Por outro lado, é criticada por ambientalistas, que apontam risco de enfraquecimento da proteção ambiental.
Um dos principais pontos de polêmica é a previsão de licença por adesão e compromisso (LAC), um tipo de autodeclaração que dispensa análise prévia para pequenos e médios empreendimentos de baixo ou médio impacto.
Ambientalistas argumentam que isso pode aumentar o número de obras sem a devida fiscalização e comprometer áreas sensíveis.
Outro ponto criticado é a definição de que apenas terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados serão considerados nos processos de licenciamento.
Essa mudança, segundo o Instituto Socioambiental (ISA), pode excluir da análise cerca de 3 mil áreas, incluindo 259 terras indígenas e mais de 1,5 mil territórios quilombolas ainda em processo de reconhecimento.
O texto aprovado também mantém a isenção de licenciamento para algumas atividades agropecuárias, como cultivo agrícola e pecuária de pequeno porte, além de obras emergenciais, empreendimentos militares e serviços de manutenção em infraestruturas já existentes.
Por outro lado, o projeto aumenta a punição para quem operar empreendimentos poluidores sem licença: a pena passa a ser de seis meses a dois anos de detenção ou multa. A renovação automática da licença só valerá para atividades de baixo ou médio risco, diferente da versão aprovada na Câmara dos Deputados.
Apesar das mudanças no Senado, especialistas apontam que a proposta pode beneficiar diretamente grandes empreendimentos previstos no Novo PAC.
Um levantamento do ISA mostra que 75 obras do programa seriam favorecidas pelas novas regras, podendo afetar até 18 milhões de hectares de floresta – área equivalente ao estado do Paraná.
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