A Câmara dos Deputados começou, no final de maio, a debater a regulamentação da reforma tributária, que serão concretizadas por meio de Leis Complementares. Uma proposta, que é a que cria a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), já está tramitando na casa legislativa. Um segundo projeto de lei complementar, que cria o Comitê Gestor, deve ser enviado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda esta semana à Câmara.
A reforma tributária é um pleito antigo que vem rondando diversas legislaturas ao longo das últimas três décadas no Parlamento brasileiro, mas nunca avançava. Muitas das vezes por falta de vontade política porque implicaria em perdas financeiras para Estados e municípios e nenhum ente federativo estava disposto a isso.
Mas, com a aprovação inédita da PEC da reforma tributária em 2023, a emenda constitucional virou realidade e agora os parlamentares têm, em suas mãos, o poder de regulamentar para que as mudanças no código tributário possam, de fato, vigorar no país, respeitando o processo de transição.
E é justamente esse futuro tão incerto que preocupa diversas autoridades, em especial as do Amazonas, uma vez que com as mudanças na tributação, o Estado é um dos que mais deve perder em sua arrecadação estadual, mesmo a Zona Franca de Manaus (ZFM) estando salvaguardada no PLP 68/2024, que regulamenta a reforma.
Abaixo, confira entrevista do secretário de Estado da Fazenda, Alex Del Giglio, sobre os efeitos da reforma tributária no Amazonas:
REALTIME1: Como secretário de Fazenda do Amazonas, como o senhor avalia, concretamente a reforma tributária?
Alex Del Giglio: Vejo a reforma tributária com um misto de cautela e otimismo. A intenção de simplificar o sistema tributário brasileiro é bem-vinda, mas há preocupações específicas para Estados com economias diferenciadas, como é o caso do Amazonas, devido à Zona Franca de Manaus.
REALTIME1: Como ela vai funcionar de fato?
Alex Del Giglio: A reforma pretende unificar diversos tributos em um único imposto sobre valor agregado (IVA). No caso brasileiro será dual, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essa simplificação é positiva, pois deve reduzir a burocracia, dar mais transparência e melhorar o ambiente de negócios. Entretanto, a transição para esse novo modelo demandará um período de adaptação e ajustes.
REALTIME1: Vai acabar com a guerra fiscal ou vai criar outras formas de disputas entre os Estados?
Alex Del Giglio: A guerra fiscal, caracterizada pela concessão de benefícios fiscais por Estados para atrair empresas, deve ser mitigada com a reforma, já que o IBS será cobrado no destino e não na origem. Isso diminui os incentivos para que Estados concedam benefícios fiscais descoordenados. No entanto, novas formas de disputa podem surgir, como a competição pela atração de investimentos baseada em infraestrutura e outras vantagens competitivas. Isso poderá agravar os desequilíbrios regionais já existentes, o que exigirá do governo federal mecanismos de equalização.
REALTIME1: Há o risco de ela ser judicializada, uma vez aprovadas as Leis Complementares e entrar no processo de transição?
Alex Del Giglio: Sim, existe o risco de judicialização, especialmente durante o período de transição, quando os Estados e municípios ajustarem suas legislações e práticas ao novo sistema. As Leis Complementares serão cruciais para definir detalhes importantes e evitar ambiguidades que poderiam levar a disputas judiciais.
REALTIME1: A reforma é válida? Como ela pode realmente equilibrar a tributação no país?
Alex Del Giglio: A reforma é válida na medida em que busca uma tributação mais justa e eficiente. Ela pode realmente ajudar a equilibrar a tributação no país, desde que seja implementada de forma justa e considerando as especificidades regionais. Deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades, portanto, considerando o princípio constitucional da isonomia.
REALTIME1: O secretário do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, tem defendido a proposta como um modelo moralizador a ser colocado em prática no país. O senhor concorda? A Emenda Constitucional da reforma tributária vai realmente moralizar e organizar a legislação tributária do Brasil e combater toda sorte de fraude fiscal?
Alex Del Giglio: Concordo com o secretário Bernard Appy. A reforma tem potencial para moralizar o sistema tributário, tornando-o mais transparente e menos suscetível a fraudes. No entanto, isso dependerá de uma implementação rigorosa, de um comitê gestor hábil e de um sistema de fiscalização eficiente.
REALTIME1: Como será aplicada a reforma no Amazonas, em todos os setores da economia e para o contribuinte?
Alex Del Giglio: No Amazonas, a aplicação da reforma terá um impacto significativo. A ZFM, que possui um regime tributário especial, deverá ser cuidadosamente considerada para que não haja prejuízos econômicos e sociais.
REALTIME1: No âmbito estadual, irão precisar de leis regionais para colocar em prática as leis federais em torno do assunto?
Alex Del Giglio: Haverá necessidade de leis regionais para ajustar a implementação das leis federais às especificidades locais. Isso inclui a adaptação de incentivos e benefícios fiscais que hoje são fundamentais para a economia do Estado.
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