Há sete meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional é obrigado a atualizar a lei complementar 78/1993, que estabelece o tamanho das bancadas dos Estados na Câmara Federal conforme a população aferida pelo Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Passado esse tempo todo, até hoje nenhuma iniciativa foi tomada pelos congressistas, inclusive dos Estados que serão beneficiados com o aumento no número de cadeiras na Câmara Federal, caso do Amazonas, Pará, Santa Catarina ou Minas Gerais.
Quem ganha e quem perde cadeiras na Câmara Federal:
| ESTADOS | GANHA | PERDE |
| ALAGOAS | — | – 1 CADEIRA |
| AMAZONAS | + 2 CADEIRAS | — |
| BAHIA | — | – 2 CADEIRAS |
| CEARÁ | + 1 CADEIRA | — |
| GOIÁS | + 1 CADEIRA | — |
| MATO GROSSO | + 1 CADEIRA | — |
| MINAS GERAIS | + 1 CADEIRA | — |
| PARÁ | + 4 CADEIRAS | — |
| PARAÍBA | — | – 2 CADEIRAS |
| PERNAMBUCO | — | – 1 CADEIRA |
| PIAUÍ | — | – 2 CADEIRAS |
| RIO DE JANEIRO | — | – 4 CADEIRAS |
| RIO GRANDE DO SUL | — | – 2 CADEIRAS |
| SANTA CATARINA | = 4 CADEIRAS | — |
Como se vê no quadro acima, sete Estados que perderam população desde a última atualização da Lei Complementar, em 1993, perdem cadeiras na Câmara Federal. Na contramão, outros sete Estados, que ganharam população, ganham igualmente mais cadeiras na Casa.
Impactos vão refletir nas Assembleias Legislativas
O aumento no número de cadeiras na Câmara Federal e os dados do Censo 2022 também impactam nas Assembleias Legislativas, que terão igualmente de votar leis complementares para atualizar o número de deputados estaduais.
O RealTime1 procurou nos serviços de busca de propostas legislativas da Câmara Federal e do Senado e não há em tramitação em nenhuma das duas Casas, mesmo em comissões permanentes, iniciativa para cumprir a determinação do STF para atualizar a Lei Complementar 78/1993.
Um analista avalia que apesar de ter formado maioria para obrigar a atualização da Lei Complementar, é possível que algum ministro do Supremo ainda não tenha votado para concluir o julgamento e comunicar o Congresso Nacional sobre esta obrigação.
O RealTime1 tentou via assessoria da Corte saber se a votação foi concluída, mas até o momento não obteve resposta. Assim que responderem, o texto será atualizado.
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