O governo do Amazonas abriu uma grande oportunidade para quem tem impostos atrasados. O governador Wilson Lima sancionou a Lei nº 7.794, que cria o Refis 2025, permitindo a renegociação de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições a fundos estaduais com descontos de até 95% em juros e multas.
O prazo para adesão vai até 31 de março de 2026, oferecendo tempo para empresas e cidadãos organizarem suas finanças.
O programa é simples: o contribuinte pode pagar à vista ou parcelar a dívida, desde que faça uma entrada mínima de 10% do valor atualizado. Quem não mantiver o pagamento regular das parcelas ou deixar de recolher novos tributos por mais de 90 dias perderá o benefício.
A partir de 1º de outubro, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-AM) disponibilizará em seu site a aba “Refis 2025”, que permitirá adesão e negociação on-line para débitos que ainda não estejam inscritos em dívida ativa.
Já para dívidas já inscritas, o pagamento à vista também poderá ser feito pela internet, mas o parcelamento exigirá formalização presencial na Procuradoria Geral do Estado (PGE).
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O Refis também contempla empresas que operam com incentivos fiscais e recolhem ICMS com crédito estímulo, desde que estejam em dia com as contribuições aos fundos estaduais, o que reforça a segurança jurídica e ajuda a manter a competitividade do setor produtivo.
O governo estima uma renúncia fiscal de R$ 500 milhões, mas aposta no crescimento da arrecadação de ICMS para compensar a queda, apoiado na expansão do Polo Industrial de Manaus, no maior consumo interno e em uma fiscalização mais eficiente, com uso de tecnologia e cruzamento de dados.
“Essas medidas foram construídas com estudos técnicos e diálogo com a Assembleia. Elas equilibram as contas públicas e dividem o resultado com a população, que sustenta a máquina do Estado”, afirmou Wilson Lima.
IPVA com desconto permanente a partir de 2026
Outra medida que chama atenção é a redução de 50% no valor do IPVA a partir de 1º de janeiro de 2026. Com a mudança, o Amazonas passa a ter uma das menores alíquotas do país:
- Veículos até 1.000 cilindradas: de 3% para 1,5%.
- Veículos acima de 1.000 cilindradas: de 4% para 2%.
- Veículos elétricos ou híbridos: de 3% para 1,5%.
- Caminhões, tratores, ônibus, micro-ônibus, transporte público e escolar: de 2% para 1%.
Atualmente, o estado tem 775 mil veículos registrados, dos quais 244 mil já contam com isenção do programa IPVA Social, que beneficia motocicletas de até R$ 420. Com a nova política, outros 531 mil proprietários vão sentir diretamente a redução do imposto, aumentando o poder de compra da população.
Impacto na economia e confiança do setor produtivo
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), Ralph Assayag, avalia que a iniciativa devolve fôlego aos empresários.
“Muitas empresas não deixaram de pagar por falta de vontade, mas por dificuldades financeiras. Agora, com redução de juros e multas, terão chance de regularizar e voltar a investir. Isso significa mais empregos, mais dinheiro circulando e mais confiança para o comércio”, disse Assayag.
O pacote ainda amplia as isenções do ITCMD, imposto sobre heranças e doações.
Bens ou direitos de espólio terão isenção de até R$ 1 milhão. Doações anuais isentas passarão de R$ 50 mil para R$ 150 mil, e doações de imóveis de até R$ 1 milhão por donatário, a cada cinco anos, também estarão livres de imposto.
Para o governo, essas mudanças tornam a política tributária mais moderna e ajustada à realidade econômica atual.
Como aderir ao Refis 2025
Para aderir ao Refis 2025, o contribuinte deve observar os prazos de cada tributo:
- dívidas de ICMS podem ser incluídas se forem anteriores a 28 de março de 2025;
- IPVA, para débitos de veículos até 31 de dezembro de 2024;
- e ITCMD, para heranças ou doações feitas até 28 de fevereiro de 2025.
Com a combinação de refis e redução permanente do IPVA, o governo espera aquecer o consumo, gerar novos investimentos e fortalecer a economia do estado, beneficiando empresas, trabalhadores e toda a cadeia de produção e comércio do Amazonas.
Confira o pacote fiscal na íntegra:
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