Nesta quinta-feira (25/04), durante a Assembleia Geral de Governadores da Amazônia Legal, o governador Wilson Lima defendeu a importância de manter o modelo da Zona Franca de Manaus nas leis complementares da reforma tributária.
Os projetos de leis complementares foram enviados ao Congresso pelo Ministério da Fazenda na quarta-feira (24/04). No dia anterior, Wilson Lima esteve em Brasília, onde se encontrou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e apresentou as demandas do Amazonas para proteger a principal matriz econômica do estado, responsável por 120 mil empregos diretos.
“Temos trabalhado intensamente para garantir que a Zona Franca de Manaus tenha seus direitos constitucionais assegurados. Nossa equipe técnica está pronta para auxiliar a bancada federal nessa defesa. Reafirmo nosso compromisso de manter vigilância enquanto a nova reforma tributária é estabelecida no Brasil, para assegurar o modelo que gera emprego, renda e preserva nossa floresta”, disse o governador.
A reunião também abordou preocupações dos estados com a recomposição de receitas e o método de aprovação do orçamento do Comitê Gestor e de sua estrutura. Estiveram presentes os governadores Mauro Mendes (Mato Grosso), Marcos Rocha (Rondônia), Antonio Denarium (Roraima), o secretário de Fazenda do Pará, René Souza, e o secretário de Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio, que acompanhou Wilson Lima.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), enviado pelo governo federal ao Congresso, contém a maioria das regras que regulamentam a Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro de 2023, que promove a Reforma Tributária. Um segundo PLP com aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS ainda será entregue.
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