A criação ou não da CPI da Amazonas Energia voltou a ser discutida nesta segunda-feira (22) na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Desta vez o “embate” ocorreu entre os vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Raulzinho (PSDB). O tucano voltou a afirmar que não é competência da CMM abrir CPI contra a empresa.
De acordo com Raulzinho, a ideia de abrir comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre uma concessão que não é da competência municipal “é tirado o poder dos vereadores”. Segundo ele, o Legislativo não tem poder para cassar a concessão da empresa.
“A gente tem que falar do lado jurídico. Eu não sou muito de palanque político, a minha missão nesta Casa é falar a verdade à população e não vender ilusão. Vamos jogar limpo com a população. Eu tenho maior raiva dessa empresa, me sinto roubado todos os dias. Mas nós, vereadores, temos como dar nossa contribuição dentro da legalidade”, afirmou.
Raulzinho disse, ainda, que não assinou para criação da comissão porque não quer que a população fale dele como atuante em uma CPI que “não deu em nada”.
Em defesa da instauração da CPI da Amazonas Energia, o autor da matéria, Rodrigo Guedes, explicou a Raulzinho o que é uma CPI e disse que a comissão tem o poder de realizar mais de 20 ações, além da cassação concessão da concessionária.
“Se [for] por isso, não poderemos fazer nada. Vamos fazer o quê? Só ouvir a Amazonas Energia? Para entrar em um ouvido e sair pelo outro? Não. A CPI é um instrumento do parlamento, com inúmeras possibilidades jurídicas, e depois com uma investigação, com inquérito, nós poderemos encaminhar aos órgãos competentes as nossas deliberações”, explicou.
É legal ou não? Há divergências
O advogado Francys Ray Negrão afirmou ao RealTime1 que o parlamento municipal não tem competência sobre energia elétrica, já que esse setor é da alçada da União.
“Embora o STF já tenha autorizado que alguns estados podem disciplinar o corte de energia, isso aplica-se à competência estadual, ou seja, a competência seria da Aleam”, disse.
Por outro lado, a advogada Daniele Coelho disse que, nesse caso, a proposta da CPI da Amazonas Energia tem o objetivo de investigar a conduta da empresa com os consumidores.
“Isso vai tratar do direito do consumidor que, por sua vez, é possível ser investigado no Legislativo municipal”, esclareceu.
CPI da Amazonas Energia sem data
Por outro lado, o documento que pede a criação da comissão ainda não foi deliberado no plenário. A previsão era de que nesta segunda-feira (22) o requerimento fosse apresentado, o que não ocorreu.
Além de Rodrigo Guedes, outros 20 vereadores assinaram o documento. A CPI CPI da Amazonas Energia pretende apurar as práticas abusivas cometidas pela empresa, como cortes indevidos do fornecimento de energia elétrica durante o estado de calamidade pública em Manaus.
Texto: Milena Soares
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