Os vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), anunciaram que vão dar entrada na Justiça ainda nesta segunda-feira (10) a um Mandado de Segurança (MS) para tentar derrubar o aumento de 83% da Cota do Exercício Parlamentar (Ceap), conhecido como cotão.
Os principais argumentos da peça dos vereadores vão ressaltar que o processo legislativo e o princípio da publicidade foram violados durante a aprovação do aumento da Ceap, na última sessão do ano, no dia 15 de dezembro.
Depois da aprovação, o cotão subiu de R$ 18 mil para R$ 33 mil. A votação simbólica ocorreu no mesmo dia em regime de urgência.
Para os vereadores, o próprio regimento interno também foi violado, assim como a Constituição Federal. Eles citaram como exemplo a falta de publicidade na tramitação do projeto na Casa.
Amom Mandel disse que, como membro da Mesa Diretora, sequer foi avisado sobre a tramitação do projeto e que, mesmo assim, a proposta avançou sem seu posicionamento, violando a prerrogativa que tem como vereador.
A expectativa dos vereadores é que a Justiça não use o argumento “interna corporis” porque o Mandado de Segurança questiona o procedimento usado pela Mesa para aprovação do aumento e não a prerrogativa da Casa de apresentar projetos de lei.
Texto: Jefferson Ramos
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