A última semana de trabalho do Congresso começa sob forte pressão sobre o governo federal. Deputados e senadores cobram a liberação imediata das emendas parlamentares antes do recesso.
O Executivo ainda tem R$ 11,5 bilhões para empenhar até o fim do ano e afirma que fará isso até 31 de dezembro, mas o ritmo lento gera desconfiança no Legislativo.
Até agora, o governo liberou 77,1% dos R$ 50,4 bilhões previstos no Orçamento, mas apenas 54,4% foram efetivamente pagos. O receio dos congressistas é votar matérias sensíveis, como o Orçamento, apenas com a promessa de pagamento.
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As emendas impositivas, por lei, precisam ser empenhadas até o último dia do ano, o que aumenta a tensão nos próximos dias.
Uma reunião de líderes na Câmara está marcada para esta segunda-feira (15/12), para definir o que entra na pauta. O clima segue pesado, também influenciado pelo atrito entre o Planalto, o Supremo Tribunal Federal e os presidentes da Câmara e do Senado, após decisões que ampliaram o controle sobre a execução das emendas.
Pautas sensíveis e semana decisiva
A principal votação da semana é a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Sem garantias claras sobre as emendas, parlamentares sinalizam resistência. Ao mesmo tempo, avançam debates que mexem com temas políticos, trabalhistas e de segurança pública.
No Senado, entra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça o PL da Dosimetria, que muda o cálculo das penas e pode reduzir o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto veio da Câmara e será analisado na quarta-feira (17/12).
Na Câmara, começa a avançar o PL sobre o fim da escala de trabalho 6×1. A proposta busca garantir jornada 5×2, carga máxima de 40 horas semanais e manutenção dos salários. A matéria pode entrar na pauta ainda este ano.
Outra pauta aguardada para votação é o PL Antifacção, que volta do Senado com mudanças e prevê novos instrumentos de combate às organizações criminosas, inclusive com uso de recursos de impostos sobre apostas.
A semana ainda reserva votações e audiências em direitos humanos, segurança pública e políticas de proteção a mulheres, crianças e pessoas com deficiência.
Principais temas e projetos em discussão nesta semana
Julgamento no STF sobre o 8 de janeiro: Supremo retoma análise de acusados do núcleo 2 da tentativa de golpe, com acusações que incluem organização criminosa e danos ao patrimônio público.
Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026: Define como o governo federal vai gastar os recursos públicos no próximo ano. A votação depende de acordo sobre o pagamento das emendas parlamentares.
Emendas parlamentares: Deputados e senadores pressionam o governo para empenhar R$ 11,5 bilhões ainda em 2025. As emendas impositivas, por lei, precisam ser empenhadas até 31 de dezembro.
PL da Dosimetria: Projeto que muda o cálculo das penas no Código Penal. Pode reduzir punições em crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo condenações ligadas à tentativa de golpe.
Fim da escala 6×1: Proposta em debate na Câmara que busca garantir jornada de trabalho 5×2, limite de 40 horas semanais e manutenção dos salários.
PL Antifacção: Texto voltado ao combate às organizações criminosas. Retorna do Senado com mudanças e prevê novas fontes de financiamento, como recursos de impostos sobre apostas esportivas.
PEC da Segurança Pública (Susp): Proposta que constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, redistribuindo competências e fortalecendo a atuação dos Estados no combate ao crime organizado.
Direitos das mulheres: Projetos que ampliam penas, fortalecem medidas protetivas e aprimoram a aplicação da Lei Maria da Penha entram em votação na Câmara.
Crianças e adolescentes com deficiência: Audiência pública discute dificuldades de acesso a serviços, políticas de inclusão e atendimento especializado.
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