A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou um projeto de lei complementar que acaba com o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). A matéria aguarda sanção do governador Wilson Lima (União).
O TJ-AM enviou a proposta acabando com o órgão interno da Corte afirmando que o objetivo é promover um “melhor gerenciamento da máquina administrativa e o racional aproveitamento dos recursos”.
A competência do conselho será distribuída entre outros órgãos julgadores do TJ-AM e o Tribunal Pleno.
Na justificativa, a presidente do TJ-AM, desembargadora Nélia Caminha diz que a medida vai garantir mais agilidade e celeridade nos julgamentos.
“Ademais, salienta-se que, com a proposição da extinção do Conselho da Magistratura, os servidores ali lotados serão melhor aproveitados em outros setores, onde de fato encontra-se deficitário, otimizando o aproveitamento técnico e garantindo a continuidade dos serviços prestados à população de forma eficiente e eficaz, visando com isso o cumprimento das metas do CNJ”, acrescenta a magistrada.
A resolução aprovando a minuta do anteprojeto foi aprovada pelo Pleno do TJ-AM no dia 10 de maio.
O texto foi encaminhado à ALE-AM no dia 16, tramitou em regime de urgência e foi aprovado na sessão do dia 24.
O que é (ou era) o Conselho da Magistratura do TJ-AM?
O Conselho de Magistratura é um órgão julgador interno do TJ-AM. A ele compete:
- conhecer e julgar as decisões de juiz da Infância e da Juventude;
- julgar habeas corpus em favor de menores de 18 anos quando a coação partir de autoridade judiciária;
- representar o procurador-geral de Justiça quando houver indícios de crimes de ação pública ou falta imputável a membro do Ministério Público;
- conhecer e julgar os atos ou as decisões do corregedor-geral de Justiça (salvo as que importem na aplicação de pena disciplinar de demissão ou perda de delegação);
- conhecer e julgar as penas disciplinares, salvo as de demissões ou perda de delegação aplicada por juiz de 1.ª instância
- o exercício da inspeção superior da magistratura;
- a manutenção da disciplina nos órgãos de 1.ª instância; entre outras atribuições.
As sessões do Conselho da Magistratura ocorrem às terças-feiras, após as sessões do Tribunal Pleno.
Composição
Compõe o colegiado, como membros natos, presidente, vice-presidente e corregedor-geral de Justiça do TJ-AM. Além deles, um representante das Câmaras Cíveis e outro das Câmaras Criminais.
O RealTime1 entrou em contato com a assessoria de comunicação do TJAM para ouvi-los sobre o projeto e que departamentos irão absorver as atribuições do conselho. Mas até o fechamento deste material, não houve resposta.
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