O ministro Flávio Dino determinou que o governo federal e o Congresso Nacional criem campanhas publicitárias para ensinar os brasileiros a acompanhar a execução das emendas parlamentares — verbas destinadas por políticos para obras e serviços em suas bases eleitorais.
As campanhas deverão ser veiculadas entre dezembro de 2025 e março de 2026 em emissoras comerciais, na internet e em todos os veículos de comunicação públicos, como TV Brasil, Agência Brasil, Voz do Brasil, TV Senado, TV Câmara e TV Justiça.
📲 Participe do canal do RealTime1 no Instagram
Dino explicou que o cidadão só pode exercer o controle social sobre o uso do dinheiro público se souber onde buscar e como entender as informações disponíveis. Segundo ele, é preciso promover um “letramento digital” que reduza as barreiras de acesso aos dados públicos.
“A transparência não pode ser apenas formal. É necessário que seja compreensível e útil para a sociedade”, afirmou o ministro na decisão.
Portal da Transparência será reforçado
Por ordem do ministro, o Portal da Transparência foi reformulado para concentrar informações sobre a aprovação e a execução das emendas. As campanhas deverão explicar como utilizar a plataforma de forma simples e prática.
Além disso, Dino determinou que os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios enviem ao STF, até 31 de dezembro de 2025, as normas que tratam da transparência e rastreabilidade das emendas estaduais e municipais.
A medida complementa a decisão da semana anterior, quando o Supremo estendeu aos governos locais as mesmas regras de controle e publicidade que já valem para os repasses federais.
A intenção é garantir que todo o dinheiro público — seja em Brasília, seja nos municípios — possa ser fiscalizado pela população com clareza e acesso real à informação.
Leia Mais:
