segunda-feira, 15 de julho de 2024

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STF derruba prisão especial para quem tem ensino superior

Por unanimidade, os ministros decidiram por derrubar a decisão que previa prisão especial para quem possui diploma de ensino superior, após pedido da Procuradoria República.
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O plenário do STF julga a Ação Direta por Omissão (ADO) dos partidos PSB, PT, PSol e Rede Sustentabilidade (Foto: Fábio Rodriques Pozzebom/ABr)

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a previsão de prisão especial para quem possui diploma de ensino superior, antes da condenação definitiva. O julgamento virtual foi encerrado na noite de sexta-feira (31/03).

Os ministros julgaram uma ação protocolada pela Procuradoria Geral da República (PGR) que em 2015 questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal. A norma não especificava o tipo de cela em que o preso poderia ficar, apenas estabelecia que ele estivesse em local distinto dos presos comuns.

O ministro Alexandre de Moraes foi o relator da ação. Para ele, não há justificativa para tratamento diferenciado com base no grau de instrução.

“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela protege aqueles que já são favorecidos pela sua posição socioeconômica”, disse.

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Nos votos, ministros ressaltaram que presos podem ser separados, inclusive os com diploma de curso superior, para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica, como prevê a lei.

Da Redação

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