A presidência do Congresso Nacional encaminhou, nesta quarta-feira (18), à sanção do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) o texto final aprovado na Câmara dos Deputados do projeto de Lei Complementar 068, que regulamenta a Reforma Tributária e que entrará em vigor gradativamente entre 2026 e 2033, mantendo neste período as vantagens comparativas do modelo Zona Franca de Manaus.
No Amazonas, representantes do setor produtivo elogiaram o texto final da Reforma Tributária e confirmaram que as vantagens, mantidas como estão hoje, seguirão garantindo a existência e a força do principal motor da economia do Estado.
O presidente do Conselho Superior do Centro das Industrias do Estado do Amazonas (Cieam), Luiz Augusto Barreto Rocha, afirmou que o texto aprovado garante os benefícios fiscais que já temos, sem ampliar um milímetro disso como propagado pelos opositores dos artigos benefícos a ZFM.
“A parte mais dura da luta foi explicar ao Brasil a necessidade de manter o que temos, nada além e nada aquém. Neste sentido penso que as entidades da indústria e do comercio, num trabalho de muitas mãos, conseguiram colocar para o Brasil a necessidade de manter a nossa sociedade atendida, com emprego, renda e a indústria trazendo desenvolvimento para o nosso Estado“, afirmou Rocha.
O presidente da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomercio), Aderson Frota, lembrou que no início da tramitação o setor comercial estava totalmente alijado das discussões e perdendo as vantagens que o modelo Zona Franca garantia ao setor ao longo destes quase 60 anos.
“O objetivo de manter o nível de estabilidade fiscal foi alcançado. Se o comércio perdesse essas vantagens fiscais, iríamos criar uma instabilidade muito forte no Amazonas, prejudicando empregos e a receita que o Estado tem alcançado com a nossa atividade“, disse Aderson.
Conforme a Secretaria de Estado da Fazenda, o comércio é responsável por 60% da arrecadação de ICMS, o principal imposto do Estado, e por aproximadamente 400 mil empregos diretos, de acordo com números do Cadastro Geral de Empregados (Caged) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para o economista Sérgio Gonçalves Oliveira, o texto aprovado é bom para a manutenção da Zona Franca, mas faz uma advertência:
“Mantivemos o que temos, mas a indústria é dinâmica e amanhã produtos que sustentam o faturamento das empresas poderão não mais existir e novos produtos terão que ser feitos aqui, com novas rodadas de negociações para isso”, explicou.
Conselheiro do Cieam, o economista Jeanete Portela lembrou que a proposta que saiu da Câmara Federal em junho, e que foi modificada no Senado, atendia a Zona Franca, mas precisava de aprimoramentos essenciais para a manutenção da competitividade das industrias, o que foi alcançado no texto final.
“O texto aprovado, que veio do Senado, de fato atendeu exatamente (a manutenção) dos benefícios fiscais e vantagens comparativas que temos hoje com estes diversos impostos atualmente existentes”, explicou Jeanete,
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